1. Exit from national territory shall be refused to any person who has been prevented from travelling or from leaving the country, where that restriction has been ordered by a court. The court decisions and other legally required information must be sent urgently to the UCFE so that an exit or travel ban alert can be created in the national information system for precautionary measures. Whenever the court so orders, they must also be sent to the National SIRENE Bureau so that an alert on prevention from travelling can be entered in the SIS, applicable to the territory of the other Member States of the European Union and of the States in which the Implementing Convention is in force, under and for the purposes of Article 32 of Regulation (EU) 2018/1862 of the European Parliament and of the Council of 28 November 2018.
1 - É recusada a saída do território nacional a quem tenha sido impedido de viajar ou de abandonar o país, quando tal restrição tenha sido decretada judicialmente, devendo as decisões judiciais e demais informação legalmente exigida ser enviadas à UCFE, com caráter de urgência, para efeitos de criação de indicação de interdição de saída ou viagem no sistema de informação nacional de medidas cautelares e, sempre que o Tribunal o determine, ao Gabinete Nacional SIRENE para inserção de indicação de impedimento de viajar no SIS, aplicável ao território dos restantes Estados membros da União Europeia e dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 32.º do Regulamento (UE) 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018.
2. The alerts on prevention from travelling to be entered in the SIS shall cover, in particular:
2 - As indicações relativas a impedimento de viajar a inserir no SIS abrangem, nomeadamente:
a) Missing adults, adults under accompaniment (maiores acompanhados), persons facing or undergoing compulsory hospitalisation, and particularly vulnerable victims of crime, who are prevented from travelling for their own protection owing to a concrete and apparent risk of being taken out of, or of leaving, national territory or the territory of the Member States of the European Union or of the signatories to the Implementing Convention;
a) Adultos desaparecidos, maiores acompanhados, internandos ou internados compulsivamente e vítimas de crime especialmente vulneráveis, impedidos de viajar para sua própria proteção devido a um risco concreto e manifesto de serem retirados ou de deixarem o território nacional ou o dos Estados membros da União Europeia ou o dos signatários da Convenção de aplicação;
b) Runaway or missing minors who are the subject of promotion and protection proceedings, whether or not a measure has been applied, or to whom an educational guardianship measure of committal (internamento) has been applied;
b) Menores em fuga ou desaparecidos beneficiários de processo de promoção e proteção, com ou sem medida aplicada ou com medida tutelar educativa de internamento aplicada;
c) Minors who are at concrete and apparent risk of imminent abduction by a parent, family member or guardian and who must be prevented from travelling, without prejudice to the provisions on non-parental abduction in the Protocol of the Child Abduction Alert System established under Resolution of the Assembly of the Republic No. 39/2008 of 11 July;
c) Menores que corram risco, concreto e manifesto, de iminente rapto por um dos progenitores, familiar ou tutor e devam ser impedidos de viajar, sem prejuízo do disposto para os casos de rapto não parental no Protocolo do Sistema Alerta Rapto de Menores criado no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.º 39/2008, de 11 de julho;
d) Minors who are at concrete and apparent risk of being taken out of, or of leaving, national territory or the territory of the Member States of the European Union or of the signatories to the Implementing Convention, and of becoming victims of trafficking in human beings, forced marriage, female genital mutilation or other forms of gender-based violence, or of terrorist offences, or of becoming involved in such offences, or of being recruited or enlisted by armed groups or made to participate actively in hostilities.
d) Menores que se encontrem em risco, concreto e manifesto, de serem retirados ou de deixarem o território nacional ou o dos Estados membros da União Europeia ou o dos signatários da Convenção de Aplicação, e virem a ser vítimas de tráfico de seres humanos, casamento forçado, mutilação genital feminina ou de outras formas de violência de género, de infrações terroristas ou de virem a ser envolvidos em tais infrações ou recrutados ou alistados por grupos armados ou levados a participar ativamente em hostilidades.
3. In the case of persons who are to be placed under protection or prevented from travelling for their own protection, where the alerts have been entered by another Member State, the authority executing the alert shall immediately contact the territorially competent judicial authority in order to determine the measures to be taken, in coordination with the National SIRENE Bureau and the authorities of the Member State that issued the alert, in accordance with Article 33(2) and (3) of Regulation (EU) 2018/1862 of the European Parliament and of the Council of 28 November 2018.
3 - No caso das pessoas que devam ser colocadas sob proteção ou impedidas de viajar para sua própria proteção, quando as indicações forem inseridas por outro Estado membro, deverá a entidade executante da indicação proceder ao contacto imediato com a autoridade judiciária territorialmente competente para efeitos da determinação das medidas a adotar em articulação com o Gabinete Nacional SIRENE e as autoridades do Estado membro autor da indicação, em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 33.º do Regulamento (UE) 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018.
4. In exceptional situations of manifest and substantiated urgency, where it is impossible to apply to the competent judicial authority in good time, the alerts referred to in paragraphs 1 and 2 may also be issued by the criminal police authorities or by the health authorities with subject-matter competence. Those authorities shall immediately notify the alerts to the territorially competent judicial authority for judicial validation within a maximum of 48 hours for the alerts provided for in points (c), (d) and (e) of Article 32(1) of Regulation (EU) 2018/1862 of the European Parliament and of the Council of 28 November 2018, and within 15 days for the alerts provided for in point (a) of paragraph 1 of the same instrument.
4 - Em situações excecionais, de manifesta e fundamentada urgência e impossibilidade de recurso, em tempo útil, à competente autoridade judicial, as indicações referidas nos n.os 1 e 2 podem ainda ser emitidas pelas autoridades de polícia criminal ou autoridades de saúde competentes em razão da matéria, que as comunicam de imediato à autoridade judiciária territorialmente competente, para efeitos de validação judicial no prazo máximo de 48 horas para as indicações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento (UE) 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, 28 de novembro de 2018, e de 15 dias para as indicações previstas na alínea a) do n.º 1 do mesmo diploma.
5. A ban on a minor leaving national territory that is ordered in proceedings for the regulation of parental responsibilities or for the promotion of the minor’s protection shall remain in force until that court decision is amended or as soon as the minor reaches the age of majority.
5 - A interdição de saída do território nacional relativa a menor decretada no âmbito de processo de regulação de responsabilidades parentais ou de promoção da sua proteção vigora até alteração dessa decisão judicial ou logo que aquele atinja a maioridade.
6. Where judicial protection of minors with regard to their exit from national territory cannot be secured in good time, opposition to exit may, exceptionally and as a precautionary alert, be made by means of a statement communicated to the competent security force or service by a person who claims and proves, under the Civil Code, standing to safeguard the integrity and interests of the minor.
6 - Quando não seja possível acautelar em tempo útil a proteção jurisdicional de menores no que respeita à sua saída do território nacional, a oposição à saída pode ter lugar, excecionalmente e a título de alerta, mediante manifestação comunicada à força ou serviço de segurança competente por quem invoque e comprove, nos termos previstos no Código Civil, legitimidade na salvaguarda da integridade e dos interesses do menor.
7. The alert of opposition to exit referred to in the preceding paragraph shall be recorded in the UCFE Integrated Information System (SII UCFE) for a maximum period of 90 days if, within the first 30 days, the persons concerned obtain and send to the competent security force or service a copy of the application for confirmation of the opposition in court proceedings, in particular civil guardianship proceedings or promotion and protection proceedings, so that its necessity can be assessed in the light of the minor’s interests. This is a condition for the alert to be communicated to the National SIRENE Bureau and entered in the SIS.
7 - A indicação de oposição à saída referida no número anterior é inscrita por um prazo máximo de 90 dias no SII UCFE se os interessados obtiverem e remeterem à força ou serviço de segurança competente nos primeiros 30 dias cópia do pedido de confirmação da oposição no âmbito de processo judicial, designadamente de processo tutelar cível ou de promoção e proteção, para que avalie a sua necessidade em razão dos interesses do menor, condição para comunicação da indicação ao Gabinete Nacional SIRENE e da sua inserção no SIS.
8. The retention periods for the alerts referred to in this Article, and the assessment of whether they need to be maintained, extended or deleted, shall follow what is specifically determined by the relevant judicial authority, considered in accordance with the applicable legislation and within the limits laid down in Article 32(5) to (7) and Articles 53 and 55 of Regulation (EU) 2018/1862 of the European Parliament and of the Council of 28 November 2018.
8 - Os prazos de conservação e a aferição da necessidade de manutenção, prorrogação ou da supressão das indicações referidas no presente artigo obedecem ao concretamente determinado pela respetiva autoridade judicial, equacionados nos termos da legislação aplicável e com os limites previstos nos n.os 5 a 7 do artigo 32.º e nos artigos 53.º e 55.º do Regulamento (UE) 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018.
9. In the context of border control, the discovery of an alert on prevention from travelling entered by another Member State of the European Union shall trigger the immediate execution of the consultation procedures and measures referred to in Article 33 of Regulation (EU) 2018/1862 of the European Parliament and of the Council of 28 November 2018. Whenever relevant, reception and return must be assisted by the appropriate bodies, taking into account the best interests of the minor and the well-being of the persons who are the subject of the alert.
9 - No âmbito do controlo de fronteira, a descoberta de indicação relativa a impedimento de viajar inserida por outro Estado membro da União Europeia determina a execução imediata dos procedimentos de consulta e das medidas referidas no artigo 33.º do Regulamento (UE) 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, devendo o acolhimento e o regresso ser assistidos, sempre que pertinente, pelos organismos adequados tendo em conta o superior interesse do menor e o bem-estar das pessoas visadas pela indicação.
Check the 48-hour and 15-day validation deadlines in paragraph 4, the 90-day and 30-day periods in paragraph 7, and the references to Articles 32, 33, 53 and 55 of Regulation (EU) 2018/1862.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.