1. Foreign nationals residing in the country as refugees under the law governing the right of asylum, and refugees covered by paragraph 11 of the Schedule to the Convention relating to the Status of Refugees, adopted at Geneva on 28 July 1951, may obtain a travel document in a form to be approved by order (portaria) of the member of the Government responsible for migration.
1 - Os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados, nos termos da lei reguladora do direito de asilo, bem como os refugiados abrangidos pelo disposto no § 11.º do anexo à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada em Genebra em 28 de julho de 1951, podem obter um título de viagem de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das migrações.
2. The refugee travel document is valid for a period of five years, subject to renewals linked to any renewal of the residence card.
2 - O título de viagem para refugiados é válido por um período de cinco anos, sujeito a renovações associadas à eventual renovação do título de residência.
3. The refugee travel document allows its holder to enter and leave national territory and the territory of other States that recognise it for that purpose.
3 - O título de viagem para refugiados permite ao seu titular a entrada e saída do território nacional, bem como do território de outros Estados que o reconheçam para esse efeito.
5. The refugee travel document may cover a single person only, or the holder together with their children or adopted children under 10 years of age.
5 - O título de viagem para refugiados pode incluir uma única pessoa ou titular e filhos ou adoptados menores de 10 anos.
Check who is eligible (including paragraph 11 of the Schedule to the 1951 Geneva Convention), the five-year validity linked to residence card renewal, that paragraph 4 is repealed, and the age limit of 10 years for children included.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.