1. A request for reimbursement of the expenses arising from the enforcement of a removal measure recognised under the national provisions transposing Council Directive 2001/40/EC of 28 May may cover the following costs:
1 - O pedido de reembolso pelas despesas decorrentes da execução de uma medida de afastamento reconhecida nos termos das disposições nacionais de transposição da Directiva n.º 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, pode englobar os custos seguintes:
a) Transport costs of the person being expelled and of the escort, being the actual cost of air tickets up to the amount of the official IATA fare for the flight concerned at the time of enforcement, or the actual cost of land transport by road or rail, or of sea transport, based on the fare for a second-class boat or train ticket for the distance concerned at the time of enforcement;
a) Custos de transporte, do expulsando e da escolta, relativos aos custos reais dos bilhetes de avião até ao montante da tarifa oficial IATA para o voo em causa no momento da execução ou aos custos reais de transporte terrestre, por via rodoviária ou ferroviária, ou marítimo, com base na tarifa de um bilhete de barco ou de comboio em 2.ª classe para a distância em causa no momento da execução;
b) Administrative costs, being the actual costs of issuing visas and other documents needed for the repatriation journey (laissez-passer);
b) Custos administrativos relativos aos custos reais resultantes da emissão de vistos e de outros documentos necessários à viagem de repatriamento (salvo-condutos);
c) Daily subsistence allowances of the escort members in accordance with the applicable national legislation and/or practice;
c) Ajudas de custo diárias dos elementos da escolta de acordo com a legislação e ou prática nacionais aplicáveis;
d) Accommodation costs of the escorts, being the actual costs of the escort members’ stay in a transit zone of a third country and the costs of the short stay strictly necessary to carry out their task in the country of origin, up to a maximum of two escort members per expelled foreign national, unless more escort members are needed on the basis of an assessment by the authority competent for enforcement and with the agreement of the competent authority of the Member State that issued the decision;
d) Custos de alojamento das escoltas, relativos aos custos reais de estada dos elementos da escolta numa zona de trânsito de um país terceiro e aos custos da curta estada estritamente necessária para o desempenho da sua missão no país de origem, não podendo exceder dois elementos da escolta por cidadão estrangeiro expulso, excepto se, com base na avaliação da autoridade competente para a execução e com o acordo da autoridade competente do Estado membro autor da decisão, forem necessários mais elementos de escolta;
e) Accommodation costs of the foreign nationals subject to the removal measure, being the actual costs of the person’s stay in appropriate facilities, in accordance with national legislation and/or practice, up to a maximum stay of three months;
e) Custos de alojamento dos cidadãos estrangeiros objecto da medida de afastamento, relativos aos custos reais de estada do cidadão em instalações apropriadas, em conformidade com a legislação e ou a prática nacionais, até um período máximo de três meses de estada;
f) Health expenses, relating to medical treatment provided to the foreign national and to the escort members in emergencies, including any necessary hospitalisation costs.
f) Despesas de saúde, relativas à prestação de tratamento médico ao cidadão estrangeiro e aos elementos das escoltas em casos de emergência, incluindo as despesas de hospitalização necessárias.
2. Where it appears that the person’s stay in appropriate facilities may last longer than the three months provided for in paragraph 1(e), the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) and the competent authority of the other State shall agree on the excess costs.
2 - Sempre que se afigure que a estada do cidadão em instalações apropriadas possa durar mais do que os três meses previstos na alínea e) do número anterior, a AIMA, I. P., e a autoridade competente do outro Estado acordam nos custos excedentários.
3. Where necessary, AIMA and the competent authority of the other State shall consult each other with a view to agreeing on costs other than those mentioned in paragraph 1 or on additional costs.
3 - Sempre que necessário, a AIMA, I. P., e a autoridade competente do outro Estado consultam-se mutuamente, a fim de chegarem a acordo sobre outros custos para além dos mencionados no n.º 1 ou sobre custos adicionais.
Check the cost categories in points (a) to (f), the IATA fare and second-class caps, the limit of two escort members per person and its exception, the three-month accommodation cap, and the reference to paragraph 1(e).
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.