1. Whenever it becomes aware of an expulsion decision taken by a competent administrative authority of another Member State of the European Union or of a State Party to the Convention implementing the Schengen Agreement against a third-country national who is in national territory, the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) shall open a file in which the documentation needed to verify the elements provided for in Article 169 of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, is obtained from the competent authority of the other State, in particular the identity of the authority that took the decision, the grounds for it and the enforceable nature of the measure, together with information on whether the person is in a regular or irregular situation in national territory.
1 - Sempre que tenha conhecimento de decisão de expulsão tomada por autoridade administrativa competente de outro Estado-Membro da União Europeia ou de Estado Parte na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen contra um nacional de Estado terceiro que se encontre em território nacional, a AIMA, I. P., organiza um processo onde seja recolhida, junto da autoridade competente do outro Estado, a documentação necessária à verificação dos elementos previstos no artigo 169.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, nomeadamente a identificação da entidade que proferiu a decisão, os fundamentos da mesma e a natureza executória da medida, acompanhada de informação sobre a situação regular ou irregular do cidadão em território nacional.
2. Where the circumstances referred to in the preceding paragraph are established in respect of a third-country national who has been detained and brought before the competent judge under Article 146 of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, the president of the board of directors of AIMA shall issue a decision recognising the expulsion decision, and the person shall remain in the custody of the territorially competent security force under Article 171 of that Law.
2 - Verificadas as circunstâncias referidas no número anterior relativamente ao cidadão nacional de Estado terceiro detido e presente ao juiz competente, nos termos do artigo 146.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, o presidente do conselho diretivo da AIMA, I. P., profere decisão de reconhecimento da decisão de expulsão, ficando o cidadão sob custódia da força de segurança territorialmente competente, nos termos do artigo 171.º da mesma lei.
3. In all other cases, once the information referred to in paragraph 1 has been gathered, the president of the board of directors of AIMA shall order the file to be sent to the competent court so that a decision on recognition may be given by a judicial authority, in accordance with Articles 152 to 158 of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended.
3 - Nos restantes casos, recolhidos os elementos referidos no n.º 1, o presidente do conselho diretivo da AIMA, I. P., determina o envio do processo ao tribunal competente a fim de ser proferida decisão de reconhecimento por entidade judicial, de acordo com o disposto nos artigos 152.º a 158.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
Check the information to be gathered under Article 169, the split between administrative recognition by the president of AIMA’s board of directors (detained persons, Articles 146 and 171) and judicial recognition (Articles 152 to 158 of Law No. 23/2007).
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.