1. Once the removal decision has been notified and the time limit referred to in Article 160(1) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, has elapsed, the territorially competent security force shall enforce it by escorting the person to the border.
1 - Notificada a decisão de afastamento e após o decurso do prazo referido no n.º 1 do artigo 160.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, a força de segurança territorialmente competente procede à sua execução, conduzindo o cidadão à fronteira.
2. In the circumstances referred to in Article 160(2) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, the competent security force shall enforce the removal decision as soon as possible by escorting the person to the border.
2 - Nas circunstâncias referidas no n.º 2 do artigo 160.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, a força de segurança competente procede à execução da decisão de afastamento no mais curto espaço de tempo possível, conduzindo o cidadão à fronteira.
3. Enforcement of the decision entails entering the person in the UCFE Integrated Information System (SII UCFE) and in the Schengen Information System for the purposes of refusal of entry and stay.
3 - A execução da decisão implica a inscrição do cidadão no SII UCFE e no Sistema de Informação Schengen para efeitos de recusa de entrada e permanência.
5. Where, after the notification referred to in paragraph 1, the foreign national does not leave the territory of the Member States of the European Union or of the States in which the Convention implementing the Schengen Agreement applies as soon as possible, enforcement of the decision shall also entail entering the person in the SII UCFE and in the Schengen Information System for the purposes of return, under Article 33-A of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, with a view to detention and escort to the border or to recognition of the expulsion or removal decision.
5 - Nos casos em que, após a notificação referida no n.º 1, o cidadão estrangeiro não abandone o território dos Estados-Membros da União Europeia ou dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, no mais curto espaço de tempo possível, a execução da decisão implica, ainda, a inscrição do cidadão no SII UCFE e no Sistema de Informação Schengen para efeitos de regresso, nos termos do disposto no artigo 33.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, com vista à detenção e condução à fronteira ou ao reconhecimento da decisão de expulsão ou de afastamento.
6. For the purposes of Article 151(4) and (5) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, the competent authority shall communicate to the territorially competent security force, at least 60 days in advance, the identification details of persons who meet the requirements for early expulsion upon expiry of the statutory period of the prison sentence to be served.
6 - Para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 151.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, a entidade competente deve comunicar à força de segurança territorialmente competente, com a antecedência mínima de 60 dias, os elementos de identificação dos cidadãos que reúnam os requisitos para expulsão antecipada por decurso do prazo legal de cumprimento de pena de prisão.
Check the references to Article 160(1) and (2), Article 33-A and Article 151(4) and (5) of Law No. 23/2007, the repealed paragraph 4, the SII UCFE and SIS entries, and the 60-day advance notice.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.