1. Foreign nationals who receive the voluntary return support provided for in Article 139 of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, shall be informed of the obligations to which they become subject by the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) or by the organisations with which cooperation programmes have been established.
1 - Os cidadãos estrangeiros que beneficiem de apoio ao regresso voluntário previsto no artigo 139.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, devem ser informados das obrigações a que ficam sujeitos, pela AIMA, I. P., ou pelas organizações com quem sejam estabelecidos programas de cooperação.
2. Where a recipient of voluntary return support wishes to return to Portugal within three years of leaving the country, they shall submit an application to that effect to a diplomatic mission or career consular post in their country of habitual residence or in the country whose consular jurisdiction covers their State of residence.
2 - No caso de beneficiário de apoio ao regresso voluntário pretender regressar a Portugal durante o período de três anos após o abandono do País, deve formular requerimento nesse sentido junto de missão diplomática ou posto consular de carreira no país da sua residência habitual ou no país da área de jurisdição consular do Estado da sua residência.
3. The diplomatic mission or consular post shall forward the application to AIMA, which shall determine the amount to be repaid and the conditions for repayment and communicate them to the person concerned through the same channel, including in particular the number of the bank account to which the amount to be repaid is to be transferred or deposited.
3 - A missão diplomática ou posto consular remetem o pedido à AIMA, I. P., que diligencia pelo apuramento e comunicação ao interessado, pela mesma via, da quantia a restituir e condições de restituição, nomeadamente do número da conta bancária para onde deve ser transferida ou depositada a quantia a restituir.
4. The recipient shall send AIMA a bank document proving repayment of the amount determined, for the purposes of communication to the Borders and Foreigners Coordination Unit (UCFE) and deletion of the corresponding non-admission measure.
4 - O beneficiário remete à AIMA, I. P., documento bancário comprovativo da restituição do montante apurado para efeitos de comunicação à UCFE e eliminação da respetiva medida de não admissão.
5. Deletion shall take place as soon as possible and may in no case take longer than 30 days.
5 - A eliminação tem lugar no mais curto prazo, não podendo, em qualquer caso, exceder 30 dias.
6. AIMA shall send the recipient a document confirming that the recipient has made the payment and that the non-admission measure has been deleted.
6 - A AIMA, I. P., remete ao beneficiário documento comprovativo de que efetuou o pagamento e de que a medida de não admissão foi eliminada.
Check the three-year period, where the application is filed, the repayment and deletion steps, and the 30-day maximum for deleting the non-admission measure.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.