1. When identifying a foreign national under Article 250 of the Code of Criminal Procedure, the police authorities referred to in Article 146(7) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, may consult the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) in order to:
1 - Quando procedam à identificação de cidadão estrangeiro nos termos do artigo 250.º do Código de Processo Penal, as autoridades policiais referidas no n.º 7 do artigo 146.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, podem consultar a AIMA, I. P., a fim de:
a) Verify that the person’s documents are in order;
a) Comprovar a regularidade da situação documental do cidadão;
b) Notify the person to leave national territory voluntarily, under Article 138 of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended;
b) Notificar o cidadão para abandonar voluntariamente o território nacional, nos termos do artigo 138.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;
2. AIMA’s services shall be competent to make the notification referred to in Article 138(1) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, and to request the authorities referred to in the preceding paragraph to make it, and shall forward it to the Borders and Foreigners Coordination Unit (UCFE) for registration purposes.
2 - São competentes para a notificação referida no n.º 1 do artigo 138.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e para solicitar a realização da mesma às autoridades referidas no número anterior, os serviços da AIMA, I. P., a qual deverão remeter à UCFE para efeitos de registo.
3. Whenever the police authorities identify a foreign national under Article 146(1) and (7) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, or whenever a foreign national is detained for identification under Article 146(1) of that Law, AIMA shall always be informed of that fact for the purposes of compliance with paragraph 1(b) and paragraph 2.
3 - Quando procedam à identificação de cidadão estrangeiro nos termos dos n.os 1 e 7 do artigo 146.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, ou sempre que o cidadão estrangeiro seja detido para identificação, nos termos do n.º 1 do artigo 146.º da mesma lei, tal facto é sempre comunicado à AIMA, I. P., para efeitos de observância da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2.
Check the references to Article 250 of the Code of Criminal Procedure and Articles 138 and 146(1) and (7) of Law No. 23/2007, the repealed point (c), and the cross-reference to paragraph 1(b) and paragraph 2 in paragraph 3.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.