1. Before a forced removal decision is taken in respect of a long-term resident or EU Blue Card holder whose status or card was granted by a Member State of the European Union, the authority competent to order the removal shall obtain from the competent authority of that Member State the information relevant to examining the case, under Article 136(1) and (2) of Law No. 23/2007 of 4 July, as republished in the annex to Law No. 29/2012 of 9 August, and shall also inform it that removal proceedings have been initiated and of the intention to carry out the removal to the territory of that Member State.
1 - Antes de ser proferida decisão de afastamento coercivo de residente de longa duração ou de titular de cartão azul UE concedidos por um Estado membro da União Europeia, a entidade competente para determinar o afastamento assegura, junto da autoridade competente do respetivo Estado membro, a recolha da informação pertinente para análise do caso, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 136.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, bem como a comunicação da instauração do processo de afastamento e da intenção de o concretizar para o território daquele Estado membro.
2. Once a decision has been taken to remove the person to the territory of the Member State that granted them long-term resident status or the EU Blue Card, the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) shall ensure that the decision is notified to the authorities of that Member State, together with the measures adopted for its implementation.
2 - Proferida a decisão de afastamento para o território do Estado-Membro que lhe concedeu o estatuto de residente de longa duração ou o cartão azul UE, a AIMA, I. P., assegura a notificação da mesma às autoridades daquele Estado-Membro, bem como a comunicação das medidas adotadas relativamente à sua implementação.
3. The collection of information and the communications provided for in the preceding paragraphs shall be carried out, preferably electronically, with the authorities of the Member State of the European Union that granted the long-term resident status or the EU Blue Card, through a contact point designated by the president of the board of directors of AIMA.
3 - A recolha de informação e as comunicações previstas nos números anteriores são efetuadas, preferencialmente por via eletrónica, junto das autoridades do Estado-Membro da União Europeia que concedeu o estatuto de residente de longa duração ou o cartão azul UE, através de ponto de contacto designado pelo presidente do conselho diretivo da AIMA, I. P.
Check the consultation and notification steps before and after the decision, the reference to Article 136(1) and (2) of Law No. 23/2007, and the contact point designated by the president of AIMA’s board of directors.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.