1. An application for renewal of the permanent residence card shall be accompanied by a request for the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) to consult criminal record information in Portugal.
1 - O pedido de renovação do título de autorização de residência permanente é acompanhado de requerimento para consulta de informação sobre antecedentes criminais em Portugal pela AIMA, I. P.
2. In exceptional circumstances, linked to doubts as to the applicant’s identity or to absence from national territory for long periods, AIMA may require the production of a valid travel document or a certified copy thereof.
2 - Em circunstâncias excecionais, associadas a dúvidas relativamente à identidade do requerente ou à ausência de território nacional por longos períodos, a AIMA, I. P., pode exigir a apresentação de documento de viagem válido ou cópia autenticada do mesmo.
3. Where the application for renewal of the card is submitted after its period of validity has expired, the application shall always be accompanied by proof of stay in national territory or proof of the reasons for absence.
3 - No caso de o pedido de renovação do título ser apresentado após o decurso do seu prazo de validade, o pedido deve ser sempre acompanhado de prova de permanência em território nacional ou comprovativo dos motivos de ausência.
4. Article 63(12) and (13) applies to the renewal of the permanent residence card on account of a change in identification details.
4 - À renovação do título de residência permanente por alteração dos elementos de identificação aplica-se o disposto nos n.os 12 e 13 do artigo 63.º
5. Renewal may be applied for between 90 and 30 days before the card lapses.
5 - O pedido de renovação pode ser pedido entre os 90 e os 30 dias anteriores à caducidade do título.
Check who consults the criminal record, the exceptional grounds on which a travel document may be required, the rule for late applications, the cross-reference to Article 63(12) and (13) and the 90-to-30-day window.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.