Title III · Stay in national territory · Chapter III · Residence permit and EU Blue Card · Section II · Temporary residence permit

Article 62 Grant of a residence permit under the exceptional regime

Artigo 62.º · Concessão de autorização de residência ao abrigo do regime excepcional

Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro · regulation of Law No. 23/2007 · consolidated text, as amended by Regulatory Decree No. 1/2024, checked 26 October 2026

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1. Without prejudice to Article 42-A, the ex officio procedure for the grant of a residence permit initiated under Article 123 of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, shall be supported by documents containing the following information:

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 42.º-A, o procedimento oficioso de concessão de autorização de residência, desencadeado ao abrigo do artigo 123.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, deve ser instruído com os documentos dos quais constem os seguintes elementos:

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a) Identification details and other relevant details contained in a valid travel document or, where it has been shown to be impossible to obtain a travel document, relevant information from the proof of identity of the foreign national;

a) Elementos de identificação e outros elementos relevantes constantes de documento de viagem válido ou, ainda, nos casos de comprovada impossibilidade de obtenção de documento de viagem, informações relevantes do comprovativo da identidade do cidadão estrangeiro;

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b) Criminal record information from the applicant’s country of nationality or from the country in which the applicant has resided for more than one year;

b) Informação sobre os antecedentes criminais do país de nacionalidade do requerente ou do país em que este resida há mais de um ano;

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c) Criminal record information in Portugal, obtained by the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA), where there are indications that the applicant has stayed in national territory for more than one year in the last five years;

c) Informação sobre antecedentes criminais em Portugal pela AIMA, I. P., quando existam indícios de que o requerente permaneceu em território nacional mais de um ano nos últimos cinco anos;

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d) Information proving the exceptional situation and attesting to the humanitarian or national-interest nature of the application; or

d) Informação comprovativa da situação de excecionalidade que ateste o caráter humanitário ou de interesse nacional do pedido; ou

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e) Information proving the pursuit of the relevant activity in the scientific, cultural, sporting, economic or social field.

e) Informação comprovativa do exercício da atividade relevante no domínio científico, cultural, desportivo, económico ou social.

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2. For the purposes of Article 123(1)(b) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, AIMA shall, having weighed the specific circumstances of the case, treat integration into the labour market for a period of more than one year as constituting humanitarian grounds.

2 - Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 123.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, a AIMA, I. P., deve considerar, ponderadas as circunstâncias concretas do caso, como razões humanitárias a inserção no mercado laboral por um período superior a um ano.

What we checked in this article

Check the document list in paragraph 1 (including the alternative ‘or’ between points d) and e), the one-year and five-year periods in points b) and c)), the cross-references to Article 42-A and Article 123 and 123(1)(b) of Law No. 23/2007, and the one-year labour-market integration criterion in paragraph 2.

Preparing a visa or residence application? Article 62 lists what the authorities will check.

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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.

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