1. Without prejudice to Article 42-A, the application for family reunification shall be supported by documents containing the following information:
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 42.º-A, o pedido de reagrupamento familiar é instruído com os documentos dos quais constem os seguintes elementos:
a) Information proving the family ties relied on;
a) Informação comprovativa dos laços familiares invocados;
b) Information proving the relevant particulars of the identity documents of the sponsor’s family members;
b) Informação comprovativa dos elementos relevantes dos documentos de identificação dos familiares do requerente;
c) Information proving that accommodation is available;
c) Informação comprovativa da existência de alojamento;
d) Information proving that the sponsor has sufficient means of subsistence to meet the needs of their family, as defined in an order (portaria) of the members of the Government responsible for migration and for solidarity and social security;
d) Informação comprovativa da disposição de meios de subsistência suficientes para suprir as necessidades da sua família, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das migrações e da solidariedade e segurança social;
e) Information on the family member’s criminal record in Portugal, whenever the family member has stayed in national territory for more than one year in the last five years;
e) Informação sobre antecedentes criminais em Portugal do membro da família, sempre que este tenha permanecido em território nacional mais de um ano nos últimos cinco anos;
f) Criminal record information from the family member’s country of nationality and from the country in which the family member has resided for more than one year.
f) Informação sobre antecedentes criminais no país de nacionalidade do membro da família e no país em que este resida há mais de um ano.
2. Without prejudice to Article 42-A, the application shall also be accompanied by the following information:
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 42.º-A, o pedido é ainda acompanhado dos seguintes elementos:
a) Information proving the incapacity of an adult child, in the case of dependent adult children subject to an accompaniment measure (maiores acompanhados);
a) Informação comprovativa da incapacidade de filho maior, no caso de filhos maiores acompanhados a cargo;
b) Information proving the decision ordering the adoption and the decision of the national authority recognising it, where applicable;
b) Informação comprovativa da decisão que decretou a adoção e a decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável;
c) Information proving the particulars of the full birth certificate (certidão narrativa completa), the situation of economic dependency and enrolment in the educational establishment in Portugal, in the case of dependent adult children;
c) Informação comprovativa dos elementos da certidão narrativa completa de nascimento, da situação de dependência económica e da matrícula no estabelecimento de ensino em Portugal, no caso de filhos maiores a cargo;
d) Information proving the situation of economic dependency, in the case of a first-degree ascendant;
d) Informação comprovativa da situação de dependência económica, no caso de ascendente em primeiro grau;
e) Information proving the decision ordering guardianship and the decision of the national authority recognising it, where applicable, in the case of minor siblings;
e) Informação comprovativa da decisão que decretou a tutela e da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável, no caso de irmãos menores;
f) Information proving the written authorisation of the non-resident parent, authenticated by a Portuguese consular authority, or the decision granting legal custody of the minor child, or guardianship of the adult subject to an accompaniment measure, to the resident or the resident’s spouse, where applicable;
f) Informação comprovativa da autorização escrita do progenitor não residente autenticada por autoridade consular portuguesa ou da decisão que atribui a confiança legal do filho menor ou a tutela do maior acompanhado ao residente ou ao seu cônjuge, quando aplicável;
g) Information proving the de facto union, as provided for in Article 2-A of Law No. 7/2001 of 11 May, as amended, accompanied, whenever possible, by any evidence of the de facto union that should be taken into account for the purposes of Article 104(2) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended.
g) Informação comprovativa da situação de união de facto, conforme prevista no artigo 2.º-A da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, na sua redação atual, acompanhada, sempre que possível, de quaisquer elementos indiciários da união de facto que devam ser tomados em consideração para os efeitos do n.º 2 do artigo 104.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
3. In the case of the minors referred to in Article 99(1)(b) and (g) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, who have entered national territory lawfully, applications may be accompanied, as an alternative to the information referred to in the points of the preceding paragraph, by information proving the promotion and protection decision concerning the minor issued by the Commission for the Protection of Children and Young People.
3 - Nos casos de menores referidos nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que tenham entrado legalmente em território nacional, os pedidos podem ser acompanhados, em alternativa aos elementos referidos nas alíneas do número anterior, por informação comprovativa da decisão de promoção e proteção do menor, proferida pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
4. In case of doubt, additional proof of the family relationship may be requested.
4 - Em caso de dúvida, podem ser solicitados, a título complementar, comprovativos do laço familiar.
Check the documents listed in paragraphs 1 and 2, the one-year-in-five condition in paragraph 1(e), the cross-references to Article 42-A, Article 2-A of Law No. 7/2001 and Articles 99(1)(b) and (g) and 104(2) of Law No. 23/2007, and the alternative evidence for minors in paragraph 3.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.