1. The residence card is personal and is the only identity document capable of proving legal resident status in Portuguese territory.
1 - O título de residência é individual e é o único documento de identificação apto a comprovar a qualidade de residente legal em território português.
2. The rules on civil identification shall apply to the residence card, with the necessary adaptations.
2 - Ao título de residência são aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas relativas à identificação civil.
3. The residence card is valid only if it bears its holder’s signature, unless the issuing authority states in the space provided that the holder does not know how to sign or is unable to sign.
3 - O título de residência só é válido se nele constar a assinatura do seu titular, salvo se no local indicado a entidade emitente fizer menção de que o mesmo não sabe ou não pode assinar.
4. The residence card shall be issued in accordance with the uniform format and the other conditions laid down in the Community regulations in force.
4 - A emissão do título de residência obedece ao disposto no modelo uniforme e demais condições fixadas nos regulamentos comunitários em vigor.
Check that the residence card is the only identity document proving legal residence, the signature condition and its exception, and the reference to EU uniform-format rules.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.