1. The Ministry of Foreign Affairs and the Agency for Investment and Foreign Trade of Portugal (AICEP, E. P. E.) are responsible for promoting the residence permit for investment activity scheme and make the necessary information available to other entities with a view to pursuing that objective.
1 - O Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), são responsáveis pela divulgação do regime de autorização de residência para atividade de investimento e disponibilizam a outras entidades a informação necessária tendo em vista a prossecução deste objetivo.
2. Through their diplomatic, consular and commercial networks, the Ministry of Foreign Affairs and AICEP, E. P. E., promote the residence permit for investment activity scheme outside national territory, within their respective areas of competence.
2 - Através das suas redes diplomáticas, consular e comercial o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a AICEP, E. P. E., promovem, fora do território nacional, a divulgação do regime de autorização de residência para atividade de investimento, nas respetivas áreas de competência.
3. By protocol between the Ministry of the Economy, the Ministry of Foreign Affairs and the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA), information desks for investors may be opened on the premises of AICEP, E. P. E., or of Turismo de Portugal, I. P.
3 - Mediante protocolo entre o Ministério da Economia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a AIMA, I. P., podem ser abertos postos de atendimento para informação a investidores, nas instalações da AICEP, E. P. E., ou do Turismo de Portugal, I. P.
Check which bodies are responsible for promotion and which ministries and agencies are party to the protocol for investor information desks.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.