Holders of a residence permit for investment activity as provided for in Article 3(1)(d) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, and their family members, who meet the requirements laid down in Article 80 of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, and apply for the grant of a permanent residence permit shall be issued a permanent residence permit for investment activity, Article 85(2)(b), (3) and (4) of that Law being excepted from this scheme.
Aos cidadãos titulares de autorização de residência para atividade de investimento prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e seus familiares, que cumpram os requisitos previstos no artigo 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e requeiram a concessão de autorização de residência permanente, será emitida uma autorização de residência para atividade de investimento permanente, excecionando a este regime o previsto na alínea b) do n.º 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 85.º do mesmo diploma.
Check the cross-references to Article 3(1)(d), Article 80 and Article 85(2)(b), (3) and (4) of Law No. 23/2007, that family members are covered and that the Article 85 provisions are excepted.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.