1. Without prejudice to Article 42-A, an application for the grant of a residence permit for the exercise of employed professional activity submitted by the holder of a residence visa for the same purpose shall be accompanied by information proving the employment relationship.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 42.º-A, o pedido de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada apresentado por titular de visto de residência para a mesma finalidade deve ser acompanhado da informação comprovativa do vínculo laboral.
2. An application for exemption from the residence visa requirement under Article 88(2) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, shall be accompanied by the following information:
2 - O pedido de dispensa de visto de residência ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
a) Information proving the employment relationship or a promise of an employment contract;
a) Informação comprovativa do vínculo ou de promessa de contrato de trabalho;
b) Information proving the applicant’s lawful entry into national territory;
b) Informação comprovativa da entrada legal do requerente em território nacional;
c) Information proving registration with the tax authorities and with social security and, where applicable, regularised contribution status with social security.
c) Informação comprovativa da inscrição junto da administração fiscal e da segurança social e, se aplicável, da situação contributiva regularizada junto da segurança social.
5. An application for the grant of a residence permit for the exercise of employed professional activity submitted by the holder of a job-seeker visa shall be accompanied by the information referred to in paragraph 1 of the preceding article and by information proving the existence of an employment relationship and registration with the tax authorities and with social security.
5 - O pedido de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada apresentado por titular de visto para procura de trabalho deve ser acompanhado dos elementos referidos no n.º 1 do artigo anterior e de informação comprovativa da existência de vínculo laboral e a inscrição junto da administração fiscal e da segurança social.
6. An application for the grant of a residence permit for employed work made by the holder of a residence permit for the exercise of self-employed professional activity under Article 89(3) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, is governed by paragraph 1 of this article, and the residence card is replaced only at the express request of the person concerned.
6 - O pedido de concessão de autorização de residência para trabalho subordinado formulado por titular de autorização de residência para exercício de atividade profissional independente nos termos do n.º 3 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, obedece ao disposto no n.º 1 do presente artigo, só havendo lugar à substituição do título de residência a requerimento expresso do interessado.
7. The representatives of each immigrant community on the Council for Migration and Asylum submit to the Council, for approval, the list of associations that are relevant for the purposes of Article 88(2)(a) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, which remains valid for the period of their term of office.
7 - Os representantes no Conselho para as Migrações e Asilo de cada uma das comunidades de imigrantes submetem à aprovação do Conselho a lista das associações que relevam para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, a qual vigora durante o período correspondente ao do respetivo mandato.
8. The application for exemption from the residence visa requirement may be submitted together with the application for a residence permit for the exercise of employed professional activity, in which case the applicant shall provide information proving all the elements required for that purpose.
8 - O pedido de dispensa de visto de residência pode ser apresentado simultaneamente com o pedido de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada, caso em que o requerente deve disponibilizar a informação comprovativa de todos os elementos exigidos para o efeito.
9. The application for the grant of a residence permit for the exercise of employed professional activity referred to in paragraphs 1 and 2 allows the applicant to register with the Institute for Employment and Vocational Training (IEFP), to attend vocational training and to receive the related social support, in accordance with the applicable legislation.
9 - O pedido de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada, referido nos n.os 1 e 2, permite a inscrição no IEFP, I. P., e a frequência de formação profissional, bem como a perceção dos respetivos apoios sociais, em conformidade com a legislação aplicável.
Check the information required in paragraphs 1, 2(a)–(c) and 5, the reference in paragraph 5 to Article 53(1), the express-request condition in paragraph 6, and the cross-references to Article 88(2) and (2)(a) and Article 89(3) of Law No. 23/2007.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.