1. A person residing in national territory who wishes to benefit from the right to family reunification shall submit the application in the information system supporting the activity of the Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA); the application shall identify the sponsor and the family members to whom it relates.
1 - O cidadão residente em território nacional que pretenda beneficiar do direito ao reagrupamento familiar apresenta o respetivo pedido no sistema de informação de suporte à atividade da AIMA, I. P., o qual deve conter a identificação do requerente e dos membros da família a que o pedido respeita.
2. The application may also be submitted by the family member who has entered national territory lawfully and who is dependent on, or lives with, the holder of a valid residence permit.
2 - O pedido pode também ser apresentado pelo membro da família que tenha entrado legalmente em território nacional e que dependa ou coabite com o titular de uma autorização de residência válida.
3. The preceding paragraphs apply to the holder of an EU Blue Card who wishes to benefit from the right to family reunification under Article 121-A(2) of Law No. 23/2007 of 4 July, as republished in the annex to Law No. 29/2012 of 9 August.
3 - O disposto nos números anteriores é aplicável ao titular de cartão azul UE que pretenda beneficiar do direito ao reagrupamento familiar, nos termos do n.º 2 do artigo 121.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto.
Check who may submit the family reunification application, where it is submitted, the conditions for a family member to apply, and the cross-reference to Article 121-A(2) of Law No. 23/2007.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.