1. Applications for the grant and renewal of a residence permit submitted by nationals of CPLP Member States, as well as applications by nationals of another State to which the special conditions of that Agreement are extended by international agreement, irrespective of their purpose, need only be accompanied by the documents referred to in points (a) to (d) of Article 12(1).
1 - Os pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência apresentados por cidadãos nacionais de Estados-Membros da CPLP, bem como os pedidos de nacionais de outro Estado a que as condições especiais daquele Acordo sejam estendidas por acordo internacional, independentemente da sua finalidade, são instruídos apenas com os documentos a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 12.º
2. In the cases provided for in the preceding paragraph, for the purposes of issuing the residence permit, the competent services consult the applicant’s Portuguese criminal record ex officio, under Article 87-A(3) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended.
2 - Nos casos previstos no número anterior, para efeitos de emissão da autorização de residência, os serviços competentes consultam oficiosamente o registo criminal português do requerente, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
Check that the document requirement is limited to points (a) to (d) of Article 12(1) ‘irrespective of purpose’, that ‘that Agreement’ is rendered as printed (the article names no agreement before it), and the cross-reference to Article 87-A(3) of Law No. 23/2007.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.