1. Without prejudice to Article 42-A, an application for renewal of a temporary residence permit shall be accompanied by documents containing the following information:
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 42.º-A, o pedido de renovação de autorização de residência temporária deve ser acompanhado dos documentos dos quais constem os seguintes elementos:
a) Identification details and other relevant details contained in a valid travel document;
a) Elementos de identificação e outros elementos relevantes constantes de documento de viagem válido;
b) Information proving that the applicant continues to have means of subsistence;
b) Informação comprovativa da manutenção de meios de subsistência;
c) Information proving that accommodation is available;
c) Informação comprovativa da existência de condições de alojamento;
2. Without prejudice to the preceding paragraph, the renewal application shall also be accompanied by the following information:
2 - Sem prejuízo do referido no número anterior, o pedido de renovação deve ser ainda acompanhado dos seguintes elementos:
c) Information proving that the employment relationship continues or that a self-employed professional activity is being carried on;
c) Informação comprovativa da manutenção de vínculo laboral ou do exercício de atividade profissional independente;
3. The renewal applications referred to in the preceding paragraphs shall also be accompanied by information proving that the applicant’s tax and contribution position with the tax administration and social security is regularised.
3 - Os pedidos de renovação referidos nos números anteriores são ainda acompanhados de informação comprovativa da situação contributiva regularizada junto da administração fiscal e da segurança social.
4. Where the information in the social security system is insufficient for reasons not attributable to the worker and the worker provides proof of having lodged a complaint with the competent authorities, additional enquiries may, if necessary, be carried out and the residence permit renewed.
4 - Caso se verifique insuficiência de informação no sistema da segurança social por causa não imputável ao trabalhador e este faça prova de apresentação de queixa junto das autoridades competentes, poderão, se necessário, ser realizadas diligências adicionais, e renovada a autorização de residência.
5. An application for renewal of a residence permit issued for the purpose of carrying on a professional activity shall also be accompanied by the following information:
5 - O pedido de renovação de autorização de residência emitida para o exercício de uma atividade profissional é ainda acompanhado dos seguintes elementos:
a) Information proving that the employment relationship continues; or
a) Informação comprovativa da manutenção de vínculo laboral; ou
b) Information proving that a self-employed professional activity is being carried on.
b) Informação comprovativa do exercício de atividade profissional independente.
6. An application for renewal of a residence permit issued for the purpose of carrying on a teaching, highly qualified or cultural activity shall also be accompanied by information proving that the employment relationship, the contractual relationship for the provision of services or the cultural activity continues.
6 - O pedido de renovação de autorização de residência emitida para exercício de atividade de docência, altamente qualificada ou cultural é ainda acompanhado de informação comprovativa da manutenção de vínculo laboral, da relação contratual de prestação de serviços ou de atividade cultural.
7. An application for renewal of a residence permit issued for the purpose of study shall also be accompanied by the following information:
7 - O pedido de renovação de autorização de residência emitida para efeitos de estudos é ainda acompanhado dos seguintes elementos:
a) Information proving enrolment in and attendance at an educational establishment, including academic progress;
a) Informação comprovativa da matrícula e da frequência de estabelecimento de ensino, incluindo aproveitamento escolar;
b) Where applicable, information proving payment of the tuition fees required by the establishment;
b) Quando aplicável, informação comprovativa do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento;
c) Information proving adequate sickness cover;
c) Informação comprovativa de proteção adequada na eventualidade de doença;
e) Where applicable, information proving attendance of any professional traineeship, even of an extracurricular nature, connected with the higher education study programme being pursued in national territory.
e) Quando aplicável, informação comprovativa da toda frequência de estágio profissional, ainda que de natureza extracurricular, que seja conexo com o plano de estudos de ensino superior prosseguido em território nacional.
9. In assessing the academic activity referred to in paragraph 7(a), account is taken of negative factors, in particular voluntary withdrawal from any subject, except where this is due to a fact not attributable to the student, such as prolonged illness, accident, pregnancy or compliance with legal obligations, and of positive factors, in particular passing results or progression to the next year.
9 - Na ponderação da atividade escolar a que se refere a alínea a) do n.º 7, são tidos em conta fatores negativos, nomeadamente a desistência voluntária de qualquer disciplina, exceto se motivada por facto que não seja imputável ao próprio, tal como doença prolongada, acidente, gravidez ou cumprimento de obrigações legais, e fatores positivos, designadamente a obtenção de aproveitamento ou a transição de ano.
10. An application for renewal of a residence permit issued to an immigrant entrepreneur shall be accompanied by information proving that an incubation contract with a certified incubator remains in force, in accordance with the applicable legislation.
10 - O pedido de renovação de autorização de residência emitida a imigrante empreendedor é acompanhado de informação comprovativa da manutenção de contrato de incubação com incubadora certificada, nos termos da legislação aplicável.
11. An application for renewal of a residence permit issued for the purpose of scientific research shall be accompanied by information proving that the applicant holds a scientific research grant or that the contractual relationship or the scientific research activity continues.
11 - O pedido de renovação de autorização de residência emitida para efeitos de investigação científica é acompanhado de informação comprovativa da titularidade de bolsa de investigação científica ou de manutenção do vínculo contratual ou da atividade de investigação científica.
12. Renewal of a residence card on account of a change in identification details, or of theft, loss or damage, does not alter the card’s period of validity.
12 - A renovação do título de residência por alteração dos elementos de identificação, por furto, extravio ou deterioração não determina a alteração do prazo de validade do mesmo.
13. For the purposes of the preceding paragraph, the resident foreign national shall provide proof of the change in identification details.
13 - Para os efeitos previstos no número anterior, o cidadão estrangeiro residente deverá fazer prova da alteração dos elementos de identificação.
14. Without prejudice to Articles 78 or 121-E of Law No. 23/2007 of 4 July, as republished in the annex to Law No. 29/2012 of 9 August, the right of residence does not lapse before six months have elapsed from the expiry of the card to be renewed.
14 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 78.º ou 121.º-E da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, o direito de residência não caduca antes de decorridos seis meses sobre o termo da validade do título a renovar.
15. A residence permit granted under Article 122(1)(p) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, and Article 61(18) of this Regulatory Decree is renewed only if integration into the labour market is confirmed, and the renewal file shall also include information proving that the employment relationship or the provision of services continues.
15 - A autorização de residência concedida nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e do n.º 18 do artigo 61.º do presente decreto regulamentar só é renovada caso se confirme a inserção no mercado de trabalho, devendo o processo de renovação ser instruído ainda com a informação comprovativa da manutenção de vínculo laboral ou de prestação de serviços.
16. Renewal may be applied for between 90 and 30 days before the card lapses.
16 - O pedido de renovação pode ser requerido entre os 90 e os 30 dias anteriores à caducidade do título.
Check the documents listed for each type of permit, the cross-references to Article 42-A, paragraphs 7(a), 12 and 13, Articles 78 and 121-E and Article 122(1)(p) of Law No. 23/2007 and Article 61(18), the six-month lapse rule in paragraph 14 and the 90-to-30-day window in paragraph 16.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.