1. For the purposes of a residence permit for investment activity, the minimum quantitative investment requirements are met where at least one of the situations provided for in Article 3(1)(d) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, occurs in national territory.
1 - Para efeitos de autorização de residência para atividade de investimento, consideram-se requisitos quantitativos mínimos de investimento a verificação em território nacional de, pelo menos, uma das situações previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
7. The investments provided for in point (d) of Article 3 of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, may be made individually or through a single-member private limited company (sociedade unipessoal por quotas) of which the applicant is the shareholder.
7 - Os investimentos previstos na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, podem ser realizados individualmente ou através de sociedade unipessoal por quotas de que seja sócio o requerente.
9. The investments provided for in points (ii), (v) and (vi) of Article 3(1)(d) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, may be 20% lower where the activities are carried out in low-density territories.
9 - Os investimentos previstos nas subalíneas ii), v) e vi) da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, podem ser inferiores em 20 %, quando as atividades sejam efetuadas em territórios de baixa densidade.
10. For the purposes of the preceding paragraph, low-density territories are those defined in Order (Portaria) No. 208/2017 of 13 July, with fewer than 100 inhabitants per km2 or a per capita gross domestic product (GDP) below 75% of the national average.
10 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se territórios de baixa densidade os definidos na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, com menos de 100 habitantes por km2 ou um produto interno bruto (PIB) per capita inferior a 75 % da média nacional.
12. The investments provided for in paragraph 7 of this article shall have been made by the time the residence permit application is submitted.
12 - Os investimentos previstos no n.º 7 do presente artigo devem estar realizados no momento da apresentação do pedido de autorização de residência.
13. Whenever the investments provided for in paragraph 7 are made through a single-member private limited company, the applicant for the grant or renewal of the residence permit shall submit an up-to-date commercial register certificate showing that the applicant is the shareholder of the single-member private limited company.
13 - Sempre que os investimentos previstos no n.º 7 sejam realizados através de sociedade unipessoal por quotas, deve o requerente da concessão ou renovação de autorização de residência apresentar certidão do registo comercial atualizada, que demonstre ser o requerente o sócio da sociedade unipessoal por quotas.
14. Without prejudice to the checks to be carried out of the authorities’ own motion, for the purpose of verifying the requirements laid down in Article 77(1)(b) of Law No. 23/2007 of 4 July, an applicant for a residence permit for investment shall submit information on their personal tax identification numbers, or equivalents, in their country of origin, residence or tax residence.
14 - Sem prejuízo das verificações a realizar oficiosamente, para efeitos de verificação dos requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, o requerente de autorização de residência para investimento deverá apresentar informação relativa a números de identificação fiscal pessoais, ou equivalentes, do seu país de origem, de residência ou de residência fiscal.
Check the cross-references to Article 3(1)(d), its points (ii), (v) and (vi), and Article 77(1)(b) of Law No. 23/2007, the 20% reduction, the low-density criteria, the timing rule in paragraph 12 and the commercial register certificate in paragraph 13.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.