1. Approval of an application made under Article 98(1) and Article 121-A(2) of Law No. 23/2007 of 4 July, as republished in the annex to Law No. 29/2012 of 9 August, shall be communicated electronically to the member of the Government responsible for foreign affairs, together with a scanned copy of the relevant procedural documents, and a residence visa shall be issued to the applicants, unless facts are established which, had they been known to the competent authority, would have prevented recognition of the right to family reunification.
1 - O deferimento do pedido formulado nos termos do n.º 1 do artigo 98.º e do n.º 2 do artigo 121.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, é comunicado ao membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, por via eletrónica, acompanhado de cópia digitalizada das peças processuais relevantes, devendo ser facultado visto de residência aos requerentes, salvo no caso de verificação de factos que se fossem do conhecimento da autoridade competente teriam obstado ao reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar.
2. The holder of the right to family reunification shall be notified of the order approving the application within 8 days and informed that their family members are to go to the diplomatic mission or career consular post for their area of residence within 90 days in order to formalise the application for a residence visa.
2 - O titular do direito ao reagrupamento familiar é notificado do despacho de deferimento no prazo de 8 dias, sendo informado de que os seus familiares se deverão dirigir à missão diplomática ou posto consular de carreira da respectiva área de residência, no prazo de 90 dias, a fim de formalizarem o pedido de emissão de visto de residência.
3. Failure to submit the application for a residence visa in accordance with paragraph 2 shall cause the decision recognising the right to family reunification to lapse.
3 - A não apresentação do pedido de emissão de visto de residência nos termos do n.º 2 implica a caducidade da decisão de reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar.
Check the 8-day notification limit, the 90-day limit for family members to apply for the residence visa, the lapse consequence in paragraph 3 and the references to Article 98(1) and Article 121-A(2) of Law No. 23/2007.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.