1. In addition to the specific information required according to the purpose of residence, and without prejudice to Article 42-A, an application for the grant of a permit submitted by the visa holder is accompanied by documents containing the following information:
1 - Para além dos elementos específicos exigíveis em função da finalidade da residência, e sem prejuízo do disposto no artigo 42.º-A, o pedido de concessão de autorização apresentado por titular do visto é acompanhado dos documentos dos quais constem os seguintes elementos:
a) Identification particulars and other relevant particulars contained in a valid travel document;
a) Elementos de identificação e outros elementos relevantes constantes de documento de viagem válido;
b) Information proving that the applicant has means of subsistence;
b) Informação comprovativa da disposição de meios de subsistência;
c) Information proving accommodation, applicable where a temporary residence permit is granted;
c) Informação comprovativa de alojamento, aplicável às situações de concessão de autorização de residência temporária;
d) Information proving the family tie relied on;
d) Informação comprovativa do laço familiar invocado;
e) Where applicable, information proving that the requirements are met for practising a profession that is subject to special qualifications in Portugal;
e) Quando aplicável, informação comprovativa da verificação dos requisitos do exercício de profissão que, em Portugal, se encontre sujeita a qualificações especiais;
f) Information on any criminal record in Portugal.
f) Informação sobre os antecedentes criminais em Portugal.
2. The application is also accompanied by information on registration with the tax authorities and, where applicable, with social security, as provided for in Article 42-A.
2 - O pedido é, ainda, instruído com a informação sobre a inscrição junto da administração fiscal e, quando aplicável, junto da segurança social, conforme disposto no artigo 42.º-A.
3. In case of doubt, additional proof of the family tie may be requested.
3 - Em caso de dúvida, podem ser solicitados, a título complementar, comprovativos do laço familiar.
4. Applications for the grant of a residence permit under the provisions of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, that allow the permit to be granted without a visa are accompanied by information on the applicant’s criminal record in the country of nationality or in the country in which the applicant has resided for more than one year.
4 - Os pedidos de concessão de autorização de residência ao abrigo das normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que permitem a concessão do título com dispensa de visto são acompanhados da disponibilização de informação sobre antecedentes criminais do país de nacionalidade do requerente ou do país em que este resida há mais de um ano.
5. Persons under 16 years of age are exempt from adding criminal record information to the file.
5 - Os cidadãos menores de 16 anos estão isentos de junção ao processo de informação sobre registo criminal.
6. Refusal to grant a temporary residence permit on public health grounds follows the procedures and rules laid down in Article 77(3), (4) and (5) of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended.
6 - A recusa da concessão de autorização de residência temporária com fundamento em razões de saúde pública obedece aos procedimentos e regras fixados nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
Check the list of information in paragraph 1(a)–(f), the exemption for persons under 16 in paragraph 5, the foreign criminal record rule (more than one year of residence) in paragraph 4, and the cross-references to Article 42-A and Article 77(3) to (5) of Law No. 23/2007.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.