1. Long-term residents who have lost long-term resident status owing to absence from national territory or from the European Union may reacquire it, under the terms and conditions of Article 131 of Law No. 23/2007 of 4 July, as amended, by means of an application submitted under Article 51 of this Regulatory Decree, accompanied by a travel document and the following:
1 - Os residentes de longa duração que tenham perdido o estatuto de residente de longa duração por ausência de território nacional ou da União Europeia podem readquiri-lo, nos termos e condições do artigo 131.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, mediante requerimento apresentado nos termos do artigo 51.º do presente decreto regulamentar, acompanhado de documento de viagem e dos seguintes elementos:
a) Information proving the availability of stable and regular means of subsistence;
a) Informação comprovativa da disposição de meios de subsistência estáveis e regulares;
b) Information proving adequate sickness cover;
b) Informação comprovativa de proteção adequada na eventualidade de doença;
2. Pending a decision on the application referred to in the preceding paragraph, and if the applicant’s authorised period of stay in national territory under a visa or a visa exemption arrangement has ended, an extension of stay may be granted.
2 - Enquanto não for proferida decisão sobre o pedido mencionado no número anterior e se o período autorizado de permanência do requerente em território nacional ao abrigo de um visto ou de um regime de isenção de vistos tiver terminado, pode ser concedida prorrogação de permanência.
Check the documents in points (a) to (c), the references to Article 131 of Law No. 23/2007 and Article 51 of this Decree, and the conditions for an extension of stay pending the decision.
We prepare the company side of the file (employment contracts, payroll, tax and social security registrations, proof of activity) and coordinate with immigration lawyers on the application. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.