1. The AIMA office for the area in which the applicant resides is competent to receive the application for the grant of long-term resident status.
1 - É competente para receber o pedido de concessão do estatuto de residente de longa duração a delegação da AIMA, I. P., da área da residência do requerente.
2. The application shall be accompanied by documents proving that the third-country national meets the conditions set out in Article 126, together with a valid travel document or a certified copy of it.
2 - O pedido é acompanhado dos documentos comprovativos de que o nacional de um Estado terceiro preenche as condições enunciadas no artigo 126.º, bem como de um documento de viagem válido ou de cópia autenticada do mesmo.
3. Without prejudice to the preceding paragraph, an application for the grant of long-term resident status made by a third-country national who also holds an EU long-term resident permit issued by another Member State shall be preceded by consultation of that Member State in order to ascertain whether the applicant still benefits from international protection.
3 - Sem prejuízo do número anterior, o pedido de concessão de estatuto de residente de longa duração formulado por nacional de Estado terceiro que seja simultaneamente titular de um título UE de longa duração, emitido por outro Estado membro, é precedido de consulta a este, tendo em vista averiguar se o requerente continua a beneficiar de proteção internacional.
4. The applicant shall be notified in writing of the decision as soon as possible and in any event within six months.
4 - Logo que possível e em todo o caso no prazo de seis meses o requerente é notificado por escrito da decisão tomada.
5. In exceptional circumstances linked to the complexity of the examination of the application, the time limit referred to in the preceding paragraph may be extended by a further three months, and the applicant shall be informed of the extension.
5 - Em circunstâncias excepcionais associadas à complexidade da análise do pedido, o prazo a que se refere o número anterior pode ser prorrogado por mais três meses, sendo o requerente informado dessa prorrogação.
6. Failure to decide within nine months shall be equivalent to approval of the application.
6 - A ausência de decisão no prazo de nove meses equivale a deferimento do pedido.
8. All persons applying for long-term resident status shall be informed of their rights and obligations.
8 - Todas as pessoas que requeiram o estatuto de residente de longa duração são informadas dos direitos e obrigações que lhe incumbem.
9. Long-term resident status is permanent, on the basis of a renewable permit.
9 - O estatuto de residente de longa duração tem carácter permanente com base num título renovável.
10. The grant of long-term resident status to a third-country national holding a residence permit granted under Article 116 shall be communicated by AIMA to the Member State that first granted that person long-term resident status.
10 - A concessão do estatuto de residente de longa duração a nacional de Estado terceiro com autorização de residência concedida ao abrigo do artigo 116.º é comunicada pela AIMA, I. P., ao Estado membro que lhe concedeu pela primeira vez o estatuto de residente de longa duração.
Check the decision time limit of six months, extendable by three months, tacit approval after nine months, the documents required, and the references to Articles 116, 126 and 127.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.