1. The corporate income tax rate laid down in Article 87(1) and (5) of the CIRC, to apply in the Autonomous Region of Madeira, is 13.3%.
1 - A taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, prevista nos n.os 1 e 5 do artigo 87.º do CIRC, para vigorar na Região Autónoma da Madeira é de 13,3 %.
2. The rates referred to in the preceding paragraph apply to IRC taxpayers that:
2 - As taxas referidas no número anterior são aplicáveis aos sujeitos passivos do IRC que:
a) Have their registered office, place of effective management or a permanent establishment in the Autonomous Region of Madeira;
a) Tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira;
b) Have their registered office or place of effective management in another territorial area (circunscrição) and have branches, delegations, agencies, offices, facilities or any other form of permanent representation without legal personality of its own in the Autonomous Region of Madeira;
b) Tenham sede ou direcção efectiva noutra circunscrição e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria na Região Autónoma da Madeira;
c) Have their registered office or place of effective management outside national territory and have a permanent establishment in the Autonomous Region of Madeira.
c) Tenham sede ou direcção efectiva fora do território nacional e possuam estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira.
3. The concept of permanent representation includes a place or a building, installation or assembly site, and coordination, inspection and supervision activities connected with it, if its duration or the duration of the work or activity exceeds six months.
3 - Incluem-se na noção de representação permanente, um local, ou estaleiro de construção, de instalação ou de montagem e as actividades de coordenação, fiscalização e supervisão em conexão com os mesmos, se a sua duração ou a duração da obra ou da actividade exceder seis meses.
4. For the purposes of counting the period referred to in the preceding paragraph, in the case of building, inspection or assembly sites, the period applies to each site individually from the date on which the activity commences, including preparatory work; voluntary interruptions, the fact that the contract was awarded to several persons, and subcontracts are not relevant.
4 - Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, no caso dos estaleiros de construção, de fiscalização ou de montagem, o prazo aplica-se a cada estaleiro, individualmente, a partir da data de início de actividade, incluindo os trabalhos preparatórios, não sendo relevantes as interrupções voluntárias ou a empreitada ter sido encomendada a diversas pessoas ou ainda, as subempreitadas.
5. In the case of taxpayers that carry on, directly and as their main activity, an economic activity of an agricultural, commercial or industrial nature and that qualify as a small or medium-sized enterprise or as a small mid-capitalisation company (Small Mid Cap), as provided for in the annex to Decree-Law No. 372/2007 of 6 November, as currently worded, the IRC rate applicable to the first EUR 50,000 of taxable amount is 10.5%, the rate laid down in paragraph 1 applying to the excess.
5 - No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa ou empresa de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua atual redação, a taxa de IRC aplicável aos primeiros 50 000 euros de matéria coletável é de 10,5 %, aplicando-se a taxa prevista no n.º 1 ao excedente.
6. Application of the rate laid down in paragraphs 5 and 8 is subject to the Community rules on de minimis aid laid down in Commission Regulation (EC) No 1998/2006 of 15 December.
6 - A aplicação da taxa prevista nos n.os 5 e 8, está sujeita às regras comunitárias para os auxílios de minimis definidas no Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de dezembro.
8. Where paragraph 5 is applied to entities qualifying as a startup under Law No. 21/2023 of 25 May, as currently worded, and that cumulatively meet the conditions laid down in Article 2(1)(f) of that law, the IRC rate laid down in paragraph 5 is reduced to 8.75%.
8 - Quando o disposto no n.º 5 seja aplicado a entidades qualificadas como startup, nos termos previstos na Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, na sua redação atual, e que reúnam cumulativamente as condições previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º daquele diploma, a taxa de IRC prevista no n.º 5 é reduzida para 8,75 %.
The 13.3% rate (applying to Article 87(1) and (5) CIRC), the 10.5% rate on the first EUR 50,000 for SMEs and Small Mid Caps, the 8.75% startup rate, the three categories of taxpayer in paragraph 2 and the six-month threshold for sites are retained.
We set up companies in Madeira inside and outside the International Business Centre, run their accounts and compare the regional rates with the mainland and the 5% regime, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.