1. Where IMT is due, notaries and other officials or entities performing notarial functions, as well as entities and professionals competent to authenticate private documents or to certify signatures on private documents formalising acts or contracts subject to land registration, may not draw up deeds, any other notarial instruments or private documents, or authenticate private documents, that effect transfers of immovable property, nor certify signatures on the contracts provided for in Article 2(3)(a) and (b), unless they are presented with the extract of the return referred to in Article 19 accompanied by the corresponding proof of collection, which they shall file, mentioning this in the document to which they relate, whenever the assessment must precede the transfer.
1 - Quando seja devido IMT, os notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares ou reconhecer assinaturas em documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, não podem lavrar as escrituras, quaisquer outros instrumentos notariais ou documentos particulares ou autenticar documentos particulares que operem transmissões de bens imóveis nem proceder ao reconhecimento de assinaturas nos contratos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 2.º, sem que lhes seja apresentado o extrato da declaração referida no artigo 19.º acompanhada do correspondente comprovativo da cobrança, que arquivarão, disso fazendo menção no documento a que respeitam, sempre que a liquidação deva preceder a transmissão.
2. If loss is alleged, those documents may be replaced, as the case may be, by a certificate or authenticated photocopy issued by the services that issued the original documents.
2 - Caso se alegue extravio, os referidos documentos podem ser substituídos, conforme os casos, por certidão ou fotocópia autenticada, passada pelos serviços emitentes dos documentos originais.
3. Where there is an exemption, the entities referred to in paragraph 1 must annotate the exemption and require the supporting document, which they shall file.
3 - Havendo lugar a isenção, as entidades referidas no n.º 1 devem averbar a isenção e exigir o documento comprovativo que arquivam.
4. The entities referred to in paragraph 1 must submit to the Directorate-General for Taxation, by the 15th day of each month, in electronic form, the following information:
4 - As entidades referidas no n.º 1 devem submeter, até ao dia 15 de cada mês, à Direcção-Geral dos Impostos, em suporte electrónico, os seguintes elementos:
a) A list of the acts or contracts subject to IMT, or exempt from it, carried out in the preceding month, stating for each such act the number, date and amount of the payment documents or the grounds for exemption, the names of the contracting parties, the property register entries (artigos matriciais) and their parishes, or a statement that the properties are not entered in the register;
a) Uma relação dos actos ou contratos sujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês antecedente, contendo, relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes, artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;
b) Copies of powers of attorney conferring powers to dispose of immovable property under which, by waiver of the right of revocation or a clause of a similar nature, the principal can no longer revoke the power of attorney, and of the related substitutions, for the preceding month;
b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;
c) Copies of the deeds or authenticated private documents for divisions of jointly owned property and partitions that include immovable property.
c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões de coisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis.
5. The obligation referred to in the preceding paragraph also applies to entities and professionals who authenticate private documents, or any other instrument where that form is permitted as an alternative to a notarial deed, or who certify the signatures on them.
5 - A obrigação a que se refere o número anterior compete também às entidades e profissionais que autentiquem documentos particulares, ou qualquer outro título, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, ou reconheçam as assinaturas neles apostas.
6. Notaries who execute notarial deeds and persons who in any other way take part in authenticated private documents, or any other instrument where that form is permitted as an alternative to a notarial deed, are jointly and severally liable with the taxpayer for payment of the tax, provided that they contributed to the failure to assess or collect the tax or, on the date of that participation, receipt or use, did not require the document proving payment or exemption, where applicable.
6 - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto os notários que celebrem escrituras públicas e as pessoas que, por qualquer outra forma, intervenham nos documentos particulares autenticados, ou qualquer outro título, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, desde que tenham colaborado na falta de liquidação ou arrecadação do imposto ou, na data daquela intervenção, recepção ou utilização, não tenham exigido o documento comprovativo do pagamento ou da isenção, se for caso disso.
Who may not formalise transfers without proof of payment, the cross-references to Articles 2(3)(a) and (b) and 19, the monthly electronic filing by the 15th with points (a) to (c), and the joint and several liability of notaries and other participants are retained.
We calculate IMT and stamp duty before you sign, check exemptions and the rate that applies to your buyer structure, and handle the property side of company and holding set-ups, in English. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.