1 - Subject to the provisions of Article 18, remuneration paid by, or out of funds created by a Contracting State, a Land, a political subdivision or a local authority thereof to any individual in respect of an employment shall be taxable only in that State. If, however, the employment is exercised in the other Contracting State by a national of that State not being a national of the first-mentioned State, the remuneration shall be taxable only in that other State.
1 - Com ressalva do disposto no artigo 18.º, as remunerações pagas por um Estado contratante ou por um Land ou por uma subdivisão política ou autarquia local de um Estado contratante, quer directamente quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de um emprego, só podem ser tributadas nesse Estado. Se o emprego é, contudo, exercido no outro Estado contratante por um nacional desse Estado que não é nacional do primeiro Estado, a remuneração só pode ser tributada nesse outro Estado.
2 - The provisions of Articles 15, 16 and 17 shall apply to remuneration in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a Land or a political subdivision or a local authority thereof.
2 - O disposto nos artigos 15.º, 16.º e 17.º aplica-se às remunerações pagas em consequência de serviços prestados em relação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado contratante ou por um Land ou por uma subdivisão política ou autarquia local de um Estado contratante.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the Diário da República publication (Law No. 12/82), checked against the print in Bundestag paper 9/897. The Convention was done in Portuguese, German and English, each text being authentic; the English text prevails if the Portuguese and German texts are interpreted differently. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.