1 - An individual who is or was a resident of a Contracting State immediately before visiting the other Contracting State and is temporarily present in that other State solely as a student at a university, college, school or other similar educational institution in that other State or as business, agricultural, forestry or technical apprentice (including in the case of the Federal Republic of Germany a Volontär or a Praktikant) shall from the date of his first arrival in that other State in connection with that visit, be exempt from tax in that other State on:
1 - Uma pessoa que é ou foi residente de um Estado contratante imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado contratante e que permanece temporariamente nesse outro Estado unicamente como estudante de uma universidade, colégio, escola ou outra instituição de ensino similar desse outro Estado ou como estagiário comercial, industrial, agrícola, florestal ou técnico (incluindo, no caso da República Federal da Alemanha, um Volontär ou um Praktikant) será isenta de imposto nesse outro Estado, desde a data da sua primeira chegada a esse outro Estado contratante em conexão com essa deslocação:
a) All remittances from abroad for purposes of his maintenance, education or training; and
a) Por todas as quantias provenientes de fora desse outro Estado e recebidas para fazer face à sua manutenção, estudos ou formação; e
b) For a period not exceeding in the aggregate three years, on any remuneration not exceeding 7200 DM or the equivalent in Portuguese currency for the calendar year, for personal services rendered in that other State with a view to supplement the resources available to him for his maintenance, education or training.
b) Por um período que não exceda, no total, três anos, por qualquer remuneração não superior, anualmente, a 7200 marcos alemães ou o seu equivalente em moeda portuguesa, em virtude de serviços profissionais prestados nesse outro Estado com vista a complementar as receitas de que dispõe para fazer face à sua manutenção, estudos ou formação.
2 - An individual who is or was a resident of a Contracting State immediately before visiting the other Contracting State and is temporarily present in that other Contracting State solely for the purpose of study, research or training as a recipient of a grant, allowance or award from a scientific, educational, religious or charitable organization or under a cooperation program entered into by the Government of a Contracting State shall from the date of his first arrival in that other State be exempt from tax in that State:
2 - Uma pessoa que é ou foi residente de um Estado contratante imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado contratante e que permanece temporariamente neste outro Estado contratante unicamente com o fim de estudo, pesquisa ou formação como beneficiário de subsídio, pensão ou prémio concedidos por uma organização científica, educativa, religiosa ou caritativa ou em virtude de um programa de cooperação levado a efeito pelo Governo de um Estado contratante é isenta de imposto nesse outro Estado desde a data da sua primeira chegada a esse outro Estado:
a) On the amount of such grant, allowance or award;
a) Pelo quantitativo desse subsídio, pensão ou prémio;
b) On all remittances from abroad for the purposes of his maintenance education or training; and
b) Por todas as quantias provenientes de fora desse outro Estado e recebidas para fazer face à sua manutenção, estudos e formação; e
c) For a period not exceeding in the aggregate three years on any remuneration not exceeding 7200 DM or the equivalent in Portuguese currency for the calendar year, for personal services rendered in that other State with a view to supplement the resources available to him for his maintenance, education or training.
c) Por um período que não exceda, no total, três anos, por qualquer remuneração não superior, anualmente, a 7200 marcos alemães ou o seu equivalente em moeda portuguesa, em virtude de serviços profissionais prestados nesse outro Estado com vista a complementar as receitas de que dispõe para fazer face à sua manutenção, estudos ou formação.
3 - A resident of one of the Contracting States who is an employee of, or under a contract with, an enterprise of such State or an organization described in paragraph 2 of this article, and who is temporarily present in the other Contracting State for a period not exceeding one year solely to acquire technical, professional business experience from any person other than such enterprise or organization shall be exempt from tax by such other State on compensation for services wherever performed unless the amount thereof exceeds 15000 DM or the equivalent in Portuguese currency.
3 - Um residente de um Estado contratante empregado de uma empresa desse Estado ou de uma organização mencionada no n.º 2 deste artigo ou que com elas tenha um contrato e que permanece temporariamente no outro Estado contratante por um período que não exceda um ano apenas para adquirir experiência técnica, profissional, comercial ou industrial de qualquer pessoa que não seja essa empresa ou organização é isento de imposto por esse outro Estado pela compensação de serviços, onde quer que sejam executados, a não ser que o correspondente quantitativo exceda 15000 marcos alemães ou o seu equivalente em moeda portuguesa.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the Diário da República publication (Law No. 12/82), checked against the print in Bundestag paper 9/897. The Convention was done in Portuguese, German and English, each text being authentic; the English text prevails if the Portuguese and German texts are interpreted differently. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.