1 - The existing taxes to which the Convention shall apply are:
1 - Os impostos actuais que constituem objecto desta Convenção são:
2) The agricultural tax (imposto sobre a indústria agrícola);
2.º O imposto sobre a indústria agrícola;
8) The tax on income from oil (imposto sobre o rendimento do petróleo);
8.º O imposto sobre o rendimento do petróleo:
10) Other taxes charged by reference to the preceding taxes for the benefit of local authorities and the corresponding surcharges (hereinafter referred to as «Portuguese tax»);
10.º Outros impostos estabelecidos para as autarquias locais cujo quantitativo seja determinado em função dos impostos precedentes e os adicionais correspondentes (a seguir referidos pela designação de «imposto português»);
b) In the case of the Federal Republic of Germany:
b) Relativamente à República Federal da Alemanha:
2) The corporation tax (Körperschaftsteuer);
2.º O imposto sobre as sociedades (Körperschaftsteuer);
6) Any surcharges on the preceding taxes (hereinafter referred to as «German tax»).
6.º Os adicionais dos impostos precedentes (a seguir referidos pela designação de «imposto alemão»).
2 - The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes which are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. At the beginning of each year, the competent authorities of the Contracting States shall notify each other of substantial changes which have been made in their respective taxation laws during the preceding year.
2 - A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados contratantes comunicarão uma à outra, no princípio de cada ano, as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais no ano anterior.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the Diário da República publication (Law No. 12/82), checked against the print in Bundestag paper 9/897. The Convention was done in Portuguese, German and English, each text being authentic; the English text prevails if the Portuguese and German texts are interpreted differently. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.