1 - For the purposes of this Convention unless the context otherwise requires:
Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:
a) The terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» mean the Portuguese Republic or the Federal Republic of Germany as the context requires;
a) As expressões «um Estado contratante» e «o outro Estado contratante» significam a República Portuguesa ou a República Federal da Alemanha, consoante resulte do contexto;
b) The term «Portugal» used in a geographical sense means the territory of the Portuguese Republic situated in the european continent and the archipelagoes of Azores and Madeira and includes any area outside the territorial sea of Portugal which, in accordance with international law, has been or may hereafter be designated, under the laws of Portugal concerning the continental shelf, as an area, within which the rights of Portugal with respect to the sea-bed and sub-soil and their natural resources may be exercised;
b) O termo «Portugal» usado no sentido geográfico significa o território da República Portuguesa situado no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira e inclui a área fora do mar territorial de Portugal que, em conformidade com o direito internacional, é ou venha a ser considerada pelas leis de Portugal sobre a plataforma continental uma área na qual Portugal pode exercer os seus direitos relativos ao leito e subsolo do mar e respectivos recursos naturais;
c) The term «Federal Republic of Germany», when used in a geographical sense, means the territory in which the Basic Law for the Federal Republic of Germany is in force, as well as any area adjacent to the territorial waters of the Federal Republic of Germany designated, in accordance with international law, as related to the rights which the Federal Republic of Germany may exercise with respect to the sea-bed and sub-soil and their natural resources, as domestic area for tax purposes;
c) O termo «República Federal da Alemanha», quando usado em sentido geográfico, significa o território a que é aplicada a Lei Básica da República Federal da Alemanha, bem como a área adjacente às águas territoriais da República Federal da Alemanha, considerada em conformidade com o direito internacional, relativo aos direitos que a República Federal da Alemanha pode exercer relativamente ao leito, subsolo do mar e respectivos recursos naturais, como uma área interna para fins fiscais;
d) The term «person» includes an individual and a company;
d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular e uma sociedade;
e) The term «company» means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;
e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;
f) The terms «enterprise of a Contracting State» and «enterprise of the other Contracting State» mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;
f) As expressões «empresa de um Estado contratante» e «empresa do outro Estado contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado contratante;
g) The term «international traffic» means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise which has its place of effective management in a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State;
g) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave, explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado contratante, excepto se o navio ou aeronave forem explorados somente entre lugares situados no outro Estado contratante;
aa) Any individual possessing the Portuguese nationality;
aa) Todas as pessoas singulares que tenham a nacionalidade portuguesa;
bb) Any legal person, partnership and association deriving its status as such from the laws in force in Portugal;
bb) Todas as pessoas colectivas, sociedades de pessoas e associações constituídas de harmonia com a legislação em vigor em Portugal;
ii) In the case of the Federal Republic of Germany any German in the meaning of paragraph (1) of Article 116 of the Basic Law for the Federal Republic of Germany and any legal person, partnership and association deriving its status as such from the law in force in the Federal Republic of Germany;
2.º Relativamente à República Federal da Alemanha, todos os alemães no sentido do parágrafo 1 do artigo 116 da Lei Básica da República Federal da Alemanha e todas as pessoas colectivas, sociedades de pessoas e associações constituídas de harmonia com a legislação em vigor na República Federal da Alemanha;
i) In the case of Portugal, the Minister of Finance, the director-general of taxation (director-geral das Contribuições e Impostos) or their authorized representative;
1.º Relativamente a Portugal, o Ministro das Finanças, o director-geral das Contribuições e Impostos ou os seus representantes autorizados;
ii) In the case of the Federal Republic of Germany the Federal Minister of Finance.
2.º Relativamente à República Federal da Alemanha, o Ministro Federal das Finanças.
2 - As regards the application of the Convention by a Contracting State any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning which it has under the law of that State concerning the taxes to which the Convention applies.
2 - Para aplicação da Convenção por um Estado contratante, qualquer expressão não definida de outro modo terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído pela legislação desse Estado contratante relativa aos impostos a que a Convenção se aplica.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the Diário da República publication (Law No. 12/82), checked against the print in Bundestag paper 9/897. The Convention was done in Portuguese, German and English, each text being authentic; the English text prevails if the Portuguese and German texts are interpreted differently. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.