This Convention shall remain in force until terminated by a Contracting State. Either Contracting State may terminate the Convention, through diplomatic channels, by giving notice of termination at least six months before the end of any calendar year as from the second year following that in which the exchange of instruments of ratification takes place. In such event, the convention shall cease to have effect:
A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um Estado contratante. Qualquer dos Estados contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil, a partir do segundo ano seguinte ao da troca dos instrumentos de ratificação. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:
a) In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing after December 31 of the year of termination;
a) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja depois de 31 de Dezembro do ano da denúncia;
b) In respect of other taxes as to income arising or to capital owned after December 31 of the year of termination.
b) Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos ou ao capital objecto de propriedade depois de 31 de Dezembro do ano da denúncia.
Done at Lisbon this 15th day of July 1980 in duplicate in the Portuguese, German and English languages, all three texts being authentic. In case of divergent interpretation of the Portuguese and German text the English text shall prevail.
Feito em duplicado, em português, alemão e inglês, em Lisboa, em 15 de Julho de 1980, sendo os três textos válidos. No caso de interpretação divergente dos textos português e alemão, prevalecerá o texto inglês.
For the Portuguese Republic, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Pela República Portuguesa, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
For the Federal Republic of Germany, (Assinatura ilegível.)
Pela República Federal da Alemanha, (Assinatura ilegível).
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the Diário da República publication (Law No. 12/82), checked against the print in Bundestag paper 9/897. The Convention was done in Portuguese, German and English, each text being authentic; the English text prevails if the Portuguese and German texts are interpreted differently. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.