The Portuguese Republic and the Federal Republic of Germany have agreed at the signing at Lisbon on the 15th of July 1980 of the Convention between the two States for the avoidance of double taxation with respect to taxes on income and capital upon the following provisions which shall form an integral part of the said Convention:
A República Portuguesa e a República Federal da Alemanha acordaram, no momento da assinatura em Lisboa, em 15 de Julho de 1980, da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção:
Should Portugal introduce a tax comparable to the German capital tax, the Contracting States shall consult each other to reach an agreement on whether or not to extend the scope of the Convention to include this tax.
Se Portugal introduzir um imposto comparável ao imposto alemão sobre o capital, os Estados contratantes consultar-se-ão um ao outro, a fim de chegar a um acordo sobre se é ou não de alargar a aplicação da Convenção a esse imposto.
If Portugal declares itself unable to include this tax in the scope of the Convention, the Federal Republic may, without delay and by way of a communication to be sent through diplomatic channels, terminate sub-paragraph b) of paragraph 1 of article 2, stipulating that with effect from the date of introduction of the new Portuguese tax, the Convention shall cease to have effect in respect of the German capital tax and trade tax, levied on capital basis (Gewerbekapitalsteuer).
Se Portugal considerar impossível incluir esse imposto no âmbito da Convenção, a República Federal da Alemanha pode, imediatamente e por meio de uma comunicação a efectuar pelas vias diplomáticas, fazer cessar a disposição da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, estabelecendo que, a partir da data da introdução do novo imposto português, a Convenção deixará de aplicar-se aos impostos alemães sobre o capital e sobre o comércio, na parte em que incide sobre o capital (Gewerbekapitalsteuer).
The term «archipelagoes» used in sub-paragraph b) of paragraph 1 of article 3 is used in a purely geographical sense. It is not the intention of the contracting parties to attribute, with respect to islands or groups of islands, any rights going further than those rights existing under international law.
O termo «arquipélagos», usado na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, é utilizado num sentido puramente geográfico. Não é intenção dos Estados contratantes atribuir, relativamente às ilhas ou grupos de ilhas, quaisquer direitos para além dos existentes segundo o direito internacional.
The term «dividends» used in paragraph 3 of article 10 includes also, with regard to the Federal Republic of Germany, income derived by a sleeping partner from his participation as such and, with regard to Portugal, profits attributed under an arrangement for participation in profits (conta em participação).
O termo «dividendos», usado no n.º 3 do artigo 10.º, inclui igualmente, relativamente à República Federal da Alemanha, os rendimentos auferidos pelo sócio oculto derivados da sua participação como tal e, relativamente a Portugal, os lucros atribuídos ao participe, em regime de conta em participação.
4 - With reference to article 10 paragraph 2 and article 11 paragraph 2:
Notwithstanding these provisions the income may be taxed in the Contracting State in which it arises according to the laws of that State if it is derived from rights or debt-claims participating in the profits (including in the Federal Republic of Germany income of a sleeping partner from his participation as such or from «partiarischen Darlehen» and «Gewinnobligationen»), provided that such income is deductible in determining the profits of the debtor.
Não obstante estas disposições, os rendimentos podem ser tributados no Estado contratante de que provêm, de acordo com a legislação desse Estado, se forem provenientes de direitos ou créditos com direito a participação nos lucros (incluindo na República Federal da Alemanha o rendimento do sócio oculto derivado da sua participação como tal ou de partiarischen Darlehen e Gewinnobligationen), contando que esse rendimento seja dedutível na determinação dos lucros do devedor.
As regards the application of articles 10, 11 and 12 in Portugal, it shall be immaterial whether the dividends, interest or royalties arising in that country were actually paid or are attributable under Portuguese law.
Para a aplicação dos artigos 10.º, 11.º e 12.º em Portugal é indiferente que os dividendos, juros e royalties provenientes deste Estado tenham sido efectivamente pagos ou tenham sido atribuídos segundo a legislação portuguesa.
The provisions of article 13 shall not be construed as restricting the right of Portugal to tax the gains derived from capital increase of companies having their head office or their effective management in Portugal by the incorporation of reserves or by the issue of shares.
As disposições do artigo 13.º não serão interpretadas como limitando o direito de Portugal de tributar os ganhos provenientes do aumento do capital das sociedades com sede ou direcção efectiva em Portugal mediante incorporação de reservas ou emissão de acções.
In the case of paragraph 1 b) of article 14, only so much of the income as is attributable to the activity mentioned therein may be taxed in that other Contracting State.
No caso da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º, podem ser tributados no outro Estado contratante unicamente os rendimentos que forem imputáveis à actividade nela mencionada.
a) Only the provisions of sub-paragraph b) of paragraph 2 of article 24 with the exclusion of sub-paragraph c) of paragraph 2 of that article, shall apply to the profits of, and to the capital represented by property forming part of the business property of, a permanent establishment; to dividends paid by, and to the shareholding in, a company; or to gains referred to in paragraphs 1 and 2 of article 13 of the Agreement; unless the resident of the Federal Republic of Germany concerned proves that the receipts of the permanent establishment or company are exclusively or almost exclusively derived from producing, selling or letting goods and merchandise (including cases where such goods or merchandise are sold or let to customers outside Portugal), the exploration for or exploitation or treatment of minerals, quarrying, primary production, giving technical advice or rendering engineering or commercial services, or doing banking or insurance business, within Portugal, or from interest or royalties arising in Portugal and connected with the above-mentioned activities, or from interest paid by the Government of Portugal or a political subdivision thereof or from interest and dividends paid by a company being a resident of Portugal if such company derives its receipts exclusively or almost exclusively from the above-mentioned activities.
a) A alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º, com exclusão da alínea c) do n.º 2 deste artigo, será a única disposição aplicável aos lucros de um estabelecimento estável e ao capital que representa o activo de um estabelecimento estável, aos dividendos pagos por uma sociedade e participação numa sociedade ou aos ganhos mencionados nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º da Convenção, a não ser que o residente da República Federal da Alemanha prove que os proveitos do estabelecimento estável ou da sociedade são exclusivamente ou quase exclusivamente auferidos da produção, venda ou locação de bens e mercadorias (incluindo os casos em que tais bens ou mercadorias são vendidos ou locados a clientes fora de Portugal), exploração, extracção ou tratamento de minerais, pedreiras, produção de matérias-primas, consulta técnica ou prestação de serviços técnicos ou comerciais, ou actividade bancária ou de seguros, em Portugal, ou de juros ou royalties provenientes de Portugal e em ligação com as actividades acima mencionadas, ou juros pagos pelo Governo de Portugal ou uma sua subdivisão política ou de juros e dividendos pagos por uma sociedade residente de Portugal, se essa sociedade auferir os seus proveitos exclusivamente ou quase exclusivamente das actividades antes referidas;
b) Where a company being a resident of the Federal Republic of Germany distributes income derived from sources within Portugal, paragraph 2 of article 23 of the Convention shall not preclude the compensatory imposition of corporation tax on such distributions in accordance with the provision of German tax law.
b) Quando uma sociedade residente na República Federal da Alemanha distribui rendimento obtido de fontes situadas em Portugal, o n.º 2 do artigo 24.º da Convenção não impede a tributação compensatória do imposto de sociedades sobre tais distribuições, de acordo com as disposições da lei fiscal alemã.
Notwithstanding the provisions of article 30, article 8, paragraph 3 of article 13 and paragraph 3 of article 23 shall have effect in both Contracting States with respect to the assessment periods beginning on or after January 1970.
For the Portuguese Republic, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Pela República Portuguesa. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
For the Federal Republic of Germany. (Assinatura ilegível).
Pela República Federal da Alemanha, (Assinatura ilegível).
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the Diário da República publication (Law No. 12/82), checked against the print in Bundestag paper 9/897. The Convention was done in Portuguese, German and English, each text being authentic; the English text prevails if the Portuguese and German texts are interpreted differently. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.