1. This Convention shall apply to taxes on income and on capital imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities, irrespective of the manner in which they are levied.
1 - A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento e sobre o património exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, independentemente do sistema usado para a sua cobrança.
2. There shall be regarded as taxes on income and on capital all taxes imposed on total income, on total capital, or on elements of income or of capital, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, as well as taxes on capital appreciation.
2. São considerados impostos sobre o rendimento e sobre o capital os impostos incidentes sobre o rendimento total, sobre a totalidade do capital ou sobre parcelas do rendimento ou do capital, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias.
3. The existing taxes to which this Convention shall apply are in particular:
3 - Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:
(i) the personal income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS);
(i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS;
(ii) the corporate income tax (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – IRC); and
(ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - IRC; e
(iii) the surtax on corporate income tax (“Derramas”);
(iii) O imposto adicional ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ('Derramas');
1. on income (total income, earned income, income from capital, industrial and commercial profits, capital gains and other items of income);
1.º Sobre o rendimento (rendimento total, produto do trabalho, rendimento do capital, lucros industriais e comerciais, mais-valias e outros rendimentos);
2. on capital (total property, movable and immovable property, business assets, paid-up capital and reserves, and other items of capital);
2.º Sobre o capital (totalidade do capital, capital mobiliário e imobiliário, capital industrial e comercial, capital e reservas e outros elementos do capital);
4. The Convention shall also apply to any identical or substantially similar taxes which are imposed in addition to, or in place of, the existing taxes. At the beginning of each year, the competent authorities of the Contracting States shall notify each other of the changes which have been made in their respective taxation laws during the preceding year.
4. A Convenção será também aplicável aos impostos futuros de natureza idêntica ou similar que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra, no princípio de cada ano, as modificações introduzidas nas respectivas legislações fiscais no ano anterior.
5. The Convention shall not apply to taxes on lottery winnings.
5. A Convenção não é aplicável aos impostos incidentes sobre os ganhos obtidos nas lotarias.
Paragraphs 1 and 3 (opening words and (a)) reproduce the 2012 Protocol wording (post-1990 spelling, ‘1 -’ numbering); the rest is the 1974 text.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and French and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.