1. For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:
1. Nesta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:
(a) the terms “a Contracting State” and “the other Contracting State” mean Portugal or Switzerland, as the context requires;
a) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou a Suíça, consoante resulte do contexto;
(b) the term “Portugal”, when used in a geographical sense, comprises the territory of the Portuguese Republic in accordance with international law and the legislation of the Portuguese Republic, including its internal waters and territorial sea, as well as any other area in which the Portuguese Republic exercises sovereign rights or jurisdiction;
b) O termo 'Portugal', quando utilizado no seu sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com as normas de Direito Internacional e a legislação da República Portuguesa, incluindo as suas águas internas e o respetivo mar territorial, bem como qualquer outra área onde a República Portuguesa exerça direitos de soberania ou jurisdição.
(c) the term “Switzerland” means the Swiss Confederation;
c) O termo «Suíça» significa a Confederação Suíça;
(d) the term “person” includes an individual, a company and any other body of persons;
d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas;
(e) the term “company” means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;
e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;
(f) the terms “enterprise of a Contracting State” and “enterprise of the other Contracting State” mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;
f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;
(g) the term “international traffic” includes any voyage of a ship or aircraft operated by an enterprise of a Contracting State, except where the voyage is confined solely to the other Contracting State;
g) A expressão «tráfego internacional» inclui qualquer viagem de um navio ou aeronave explorados por uma empresa de um Estado Contratante que não seja uma viagem limitada unicamente ao outro Estado Contratante;
1. in the case of Portugal: the Minister of Finance, the Director-General of Taxation (director-geral das Contribuições e Impostos) or their authorised representatives;
1.º Relativamente a Portugal: o Ministro das Finanças, o director-geral das Contribuições e Impostos ou os seus representantes autorizados;
2. in the case of Switzerland: the Director of the Federal Tax Administration or his authorised representative.
2.º Relativamente à Suíça: o director da Administração Federal das Contribuições ou o seu representante autorizado.
2. As regards the application of the Convention by a Contracting State, any term not otherwise defined shall, unless the context otherwise requires, have the meaning which it has under the law of that Contracting State concerning the taxes to which the Convention applies.
2. Para a aplicação da Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida de outro modo terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado Contratante relativa aos impostos que são objecto da Convenção.
Paragraph 1(b) is the 2012 Protocol wording; the rest is the 1974 text.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. The Convention was done in Portuguese and French and only those texts are authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.