1 - This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or a local government or other local authorities, irrespective of the manner in which they are levied.
1 - A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas, de um governo local ou de autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.
2 - There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income, or on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation.
2 - São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.
3 - The existing taxes to which this Convention shall apply are in particular:
3 - Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:
(i) the personal income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS);
i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
(ii) the corporate income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC); and
ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e
(hereinafter referred to as «Portuguese tax»);
(a seguir referidos pela designação de «imposto português»);
(hereinafter referred to as «United Arab Emirates tax»).
(a seguir referidos pela designação de «imposto dos Emirados Árabes Unidos»).
4 - The Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes that are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any significant changes that have been made in their taxation laws.
4 - A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the Diário da República publication (Resolution of the Assembly of the Republic No. 47/2012). The Convention was done in Portuguese, Arabic and English, each text being authentic; the English text prevails in case of divergence. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.