1 - For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:
1 - Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:
a) the term «Portugal» when used in a geographical sense comprises the territory of the Portuguese Republic in accordance with the International Law and the Portuguese legislation, including its territorial sea, as well as those maritime areas adjacent to the outer limit of the territorial sea, comprising the seabed and subsoil thereof, over which the Portuguese Republic exercises sovereign rights or jurisdiction;
a) O termo «Portugal», quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa em conformidade com o direito internacional e a legislação portuguesa, incluindo o respectivo mar territorial, bem como as áreas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial, e respectivo leito do mar e subsolo, onde a República Portuguesa exerça direitos de soberania ou jurisdição;
b) the term «United Arab Emirates» when used in a geographical sense means the territory of the United Arab Emirates which is under its sovereignty as well as the area outside the territorial water, airspace and submarine areas over which the United Arab Emirates exercises sovereign and jurisdictional rights in respect of any activity carried on in connection with the exploration for, or the exploitation of, natural resources by virtue of international law;
b) O termo «Emirados Árabes Unidos», quando usado em sentido geográfico, designa o território dos Emirados Árabes Unidos sob a sua soberania, bem como o espaço fora das águas territoriais, o espaço aéreo e as áreas submarinas sobre as quais os Emirados Árabes Unidos exercem direitos de soberania e de jurisdição relativamente a qualquer actividade exercida em conexão com a prospecção e a exploração de recursos naturais, em conformidade com o direito internacional;
c) the terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» mean Portugal or the United Arab Emirates as the context requires;
c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» designam Portugal ou os Emirados Árabes Unidos, consoante resulte do contexto;
d) the term «tax» means Portuguese tax or United Arab Emirates tax, as the context requires;
d) O termo «imposto» significa imposto português ou imposto dos Emirados Árabes Unidos, consoante resulte do contexto;
e) the term «person» includes an individual, a company and any other body of persons;
e) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas;
f) the term «company» means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;
f) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade tratada como pessoa colectiva para fins tributários;
g) the terms «enterprise of a Contracting State» and «enterprise of the other Contracting State» mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;
g) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;
h) the term «international traffic» means any transport by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its place of effective management in a Contracting State, except when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State;
h) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;
(i) in Portugal: the Minister of Finance, the Director General of Taxation (director-geral dos Impostos) or their authorised representative;
i) Em Portugal: o Ministro das Finanças, o director-geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados;
(ii) in the United Arab Emirates: the Minister of Finance or an authorised representative of the Minister of Finance;
ii) Nos Emirados Árabes Unidos: o Ministro das Finanças ou um seu representante autorizado;
j) the term «national», in relation to a Contracting State, means:
j) O termo «nacional», relativamente a um Estado Contratante, designa:
(i) any individual possessing the nationality or citizenship of that Contracting State; and
i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade ou a cidadania desse Estado Contratante; e
(ii) any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in that Contracting State.
ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contratante.
2 - As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have the meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.
2 - No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação desse Estado.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the Diário da República publication (Resolution of the Assembly of the Republic No. 47/2012). The Convention was done in Portuguese, Arabic and English, each text being authentic; the English text prevails in case of divergence. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.