At the moment of signing the Convention for the Avoidance of Double Taxation and Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income, this day concluded between the United Arab Emirates and the Portuguese Republic, the undersigned have agreed that the following provisions shall form an integral part of the Convention:
No momento de proceder à assinatura da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada na presente data entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, os signatários acordam nas seguintes disposições que constituem parte integrante da Convenção:
For the purpose of the interpretation of article 13, it is understood that article 13 (5) includes capital gains from the alienation of shares or comparable interest in a company, other than those referred to in article 13 (4), derived by a resident of a Contracting State, including the government financial institutions or investment companies of that State.
Para efeitos da interpretação do artigo 13.º, entende-se que o n.º 5 do artigo 13.º abrange as mais-valias provenientes da alienação de participações ou de direitos equiparáveis numa sociedade, com excepção das referidas no n.º 4 do artigo 13.º, obtidas por um residente de um Estado Contratante, incluindo as instituições financeiras públicas ou as sociedades de investimento desse Estado.
It is agreed that article 24 of the Convention shall not be construed to prevent either Contracting State from granting special treatment for its own national legal and natural entities.
É acordado que o disposto no artigo 24.º da Convenção não será interpretado no sentido de impedir um Estado Contratante de conceder um tratamento especial às pessoas singulares e colectivas nacionais desse Estado.
Notwithstanding any other provisions of the Convention, except articles 25 («Mutual Agreement Procedure») and 26 («Exchange of Information»), income and profits of an enterprise of a Contracting State from the exploration and exploitation of natural resources in the other Contracting State shall be taxable only in that other State.
Não obstante quaisquer outras disposições da Convenção, com excepção dos artigos 25.º («Procedimento amigável») e 26.º («Troca de informações»), os rendimentos e os lucros de uma empresa de um Estado Contratante derivados da prospecção e da exploração de recursos naturais no outro Estado Contratante só podem ser tributados nesse outro Estado.
In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Protocol.
Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.
Done in duplicate at Abu Dhabi this 17 day of January, 2011, in the Arabic, Portuguese and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation of the text of this Protocol, the English text shall prevail.
Feito no Abu Dhabi aos 17 dias do mês de Janeiro de 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto do presente Protocolo, prevalecerá o texto inglês.
For the Portuguese Republic: Luís Amado, Minister of State and of Foreign Affairs.
Pela República Portuguesa: Luís Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
For the United Arab Emirates: Obaid Humaid Al Tayer, Minister of State for Financial Affairs.
Pelos Emirados Árabes Unidos: Obaid Humaid Al Tayer, Ministro de Estado para os Assuntos Financeiros.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the Diário da República publication (Resolution of the Assembly of the Republic No. 47/2012). The Convention was done in Portuguese, Arabic and English, each text being authentic; the English text prevails in case of divergence. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.