1. For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires:
1 - Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:
a) the term “Portugal” when used in a geographical sense comprises the territory of the Portuguese Republic in accordance with both International Law and Portuguese legislation, including its territorial sea, as well as those maritime areas adjacent to the outer limit of the territorial sea, comprising the seabed and subsoil thereof, over which the Portuguese Republic exercises sovereign rights or jurisdiction;
a) O termo «Portugal», quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa em conformidade quer com o Direito internacional quer com a legislação portuguesa, incluindo o seu mar territorial, bem como as zonas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial, compreendendo o leito do mar e o seu subsolo, sobre as quais a República Portuguesa exerce direitos de soberania ou jurisdição;
b) the term “United Kingdom” means Great Britain and Northern Ireland but, when used in a geographical sense, means the territory and territorial sea of Great Britain and Northern Ireland and the areas beyond that territorial sea over which Great Britain and Northern Ireland exercise sovereign rights or jurisdiction in accordance with both their domestic law and international law;
b) A expressão «Reino Unido» significa a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte, mas, quando usada em sentido geográfico, significa o território e o mar territorial da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as zonas exteriores a esse mar territorial, sobre as quais a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte exercem direitos de soberania ou jurisdição em conformidade quer com a sua legislação interna quer com o Direito internacional;
c) the terms “a Contracting State” and “the other Contracting State” mean Portugal or the United Kingdom as the context requires;
c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou o Reino Unido, consoante resulte do contexto;
d) the term “tax” means Portuguese tax or United Kingdom tax, as the context requires;
d) O termo «imposto» significa imposto português ou imposto do Reino Unido, consoante resulte do contexto;
e) the term “person” includes an individual, a company and any other body of persons;
e) O termo «pessoa» compreende as pessoas singulares, as sociedades e quaisquer outros agrupamentos de pessoas;
f) the term “company” means any body corporate or any entity that is treated as a body corporate for tax purposes;
f) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa coletiva ou qualquer entidade tratada como pessoa coletiva para fins tributários;
g) the term “enterprise” applies to the carrying on of any business;
g) O termo «empresa» aplica-se ao exercício de qualquer atividade empresarial;
h) the terms “enterprise of a Contracting State” and “enterprise of the other Contracting State” mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;
h) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respetivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;
i) the term “international traffic” means any transport by a ship or aircraft except when the ship or aircraft is operated solely between places in a Contracting State and the enterprise that operates the ship or aircraft is not an enterprise of that State;
i) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave, exceto quando o navio ou aeronave seja explorado somente entre lugares situados num Estado Contratante e a empresa que explora o navio ou aeronave não seja uma empresa desse Estado;
(i) in Portugal, the Minister of Finance, the Director General of the Tax and Customs Authority or their authorised representative;
(i) Em Portugal, o Ministro das Finanças, o Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os seus representantes autorizados;
(ii) in the United Kingdom, the Commissioners for His Majesty’s Revenue and Customs or their authorised representative;
(ii) No Reino Unido, os Commissioners for His Majesty’s Revenue and Customs (Comissários dos Serviços da Receita e das Alfândegas de Sua Majestade) ou os seus representantes autorizados;
(i) in relation to Portugal, any individual possessing Portuguese nationality; and any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in Portugal;
(i) Relativamente a Portugal, qualquer pessoa singular que tenha nacionalidade portuguesa, bem como qualquer pessoa coletiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor em Portugal;
(ii) in relation to the United Kingdom, any British citizen, or any British subject not possessing the citizenship of any other Commonwealth country or territory, provided he has the right of abode in the United Kingdom; and any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in the United Kingdom;
(ii) Relativamente ao Reino Unido, qualquer cidadão britânico ou súbdito britânico que não possua a cidadania de outro país ou território da Commonwealth, desde que tenha o direito de permanecer habitualmente no Reino Unido, bem como qualquer pessoa coletiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor no Reino Unido;
l) the term “business” includes the performance of professional services and of other activities of an independent character.
l) A expressão «atividade empresarial» inclui a prestação de serviços profissionais e o exercício de outras atividades de caráter independente.
2. As regards the application of the Convention at any time by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires or the competent authorities agree to a different meaning pursuant to the provisions of paragraph 3 of Article 25, have the meaning that it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other laws of that State.
2 - No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente ou as autoridades competentes acordem um significado distinto em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 25.º, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado, relativa aos impostos aos quais a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal desse Estado sobre a que decorra de outra legislação desse Estado.
We apply tax treaties to dividends, interest, royalties, salaries and gains, prepare the relief-at-source form and refund claims, and check structures against the treaty’s anti-abuse rules. A written answer and a fixed quote within one working day.
The English column is an authentic text of the Convention, reproduced from the text published on GOV.UK by HM Revenue & Customs. The Convention was done in Portuguese and English, each text being authentic. The Portuguese text is reproduced from the official publication. Editorial notes are ours and are not part of the Convention.