1. The following entities are subject to the RCBE:
1 - Estão sujeitas ao RCBE as seguintes entidades:
a) Associations, cooperatives, foundations, civil and commercial companies, and any other collective entities with legal personality, whether governed by Portuguese law or by foreign law, that carry on an activity or perform an act or legal transaction in national territory requiring a tax identification number (NIF) to be obtained in Portugal;
a) As associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal;
b) Representative offices of international legal persons or of legal persons governed by foreign law that carry on an activity in Portugal;
b) As representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que exerçam atividade em Portugal;
c) Other entities which, while pursuing their own objectives and activities distinct from those of their members, do not have legal personality;
c) Outras entidades que, prosseguindo objetivos próprios e atividades diferenciadas das dos seus associados, não sejam dotadas de personalidade jurídica;
d) Fiduciary management instruments registered in the Madeira Free Trade Zone (trusts);
d) Os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira (trusts);
e) Offshore financial branches registered in the Madeira Free Trade Zone.
e) As sucursais financeiras exteriores registadas na Zona Franca da Madeira.
2. Trusts and other legal arrangements without legal personality with a similar structure or functions are also subject to the RCBE, where they do not fall within the preceding paragraph, whenever:
2 - Estão ainda sujeitos ao RCBE, quando não se enquadrem no número anterior, os fundos fiduciários e os outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares, sempre que:
a) Their trustee, the person legally responsible for their management or the person or entity occupying a similar position is an obliged entity within the meaning of Law No. 83/2017 of 18 August;
a) O respetivo administrador fiduciário (trustee), o responsável legal pela respetiva gestão ou a pessoa ou entidade que ocupe posição similar seja uma entidade obrigada na aceção da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto;
b) They are assigned a NIF by the Tax and Customs Authority (AT) under Decree-Law No. 14/2013 of 28 January;
b) Aos mesmos seja atribuído um NIF pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro;
c) They establish business relationships or carry out occasional transactions with obliged entities within the meaning of Law No. 83/2017 of 18 August;
c) Estabeleçam relações de negócio ou realizem transações ocasionais com entidades obrigadas na aceção da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto;
d) Their trustee, the person legally responsible for their management or the person or entity occupying a similar position, acting in any of those capacities, establishes business relationships or carries out occasional transactions with obliged entities within the meaning of Law No. 83/2017 of 18 August; or
d) O respetivo administrador fiduciário, o responsável legal pela respetiva gestão ou a pessoa ou entidade que ocupe posição similar, atuando em qualquer dessas qualidades, estabeleça relações de negócio ou realize transações ocasionais com entidades obrigadas na aceção da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto; ou
e) Irrespective of the circumstance referred to in the preceding point, the persons referred to therein are established or resident in Portugal.
e) Independentemente da circunstância da alínea anterior, as pessoas ali referidas estejam estabelecidas ou residam em Portugal.
3. Where a trust, or a similar legal arrangement without legal personality not resident in Portugal, makes the beneficial owner declaration in an equivalent register in another Member State, it may rely on that registration as an exemption from being subject to the RCBE.
3 - Quando um fundo fiduciário, ou centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica similar não residente em Portugal, efetue a declaração de beneficiário efetivo em registo equivalente noutro Estado-Membro, pode invocar esse registo como dispensa de sujeição ao RCBE.
4. In the case provided for in the preceding paragraph, proof is made by producing a certificate of registration or, where technical conditions so permit, by direct consultation of the information in the register of the Member State holding the information.
4 - No caso previsto no número anterior, a prova faz-se por exibição de certidão de registo, ou, quando as condições técnicas o permitirem, por consulta direta à informação do registo do Estado-Membro detentor da informação.
5. For the purposes of this Law, collective entities displaying at least the following characteristics are deemed analogous to trusts:
5 - Para efeitos da presente lei, consideram-se análogos a fundos fiduciários (trusts), os entes coletivos que apresentem, pelo menos, as seguintes características:
a) The assets constitute a separate estate and do not form part of the estate of their administrator;
a) Os bens constituem um património separado e não integram o património do seu administrador;
b) The administrator, or whoever represents the collective entity, appears as the holder of the assets; and
b) O administrador ou quem represente o ente coletivo figura como titular dos bens; e
c) The administrator is subject to the obligation to administer, manage or dispose of the assets and, where applicable, to render accounts, under the rules governing the collective entity.
c) O administrador está sujeito à obrigação de administrar, gerir ou dispor dos bens e, sendo o caso, prestar contas, nos termos das regras que regulam o ente coletivo.
The five categories of entities in paragraph 1, the five alternative connecting factors for trusts and similar arrangements in paragraph 2, the exemption for registration in another Member State and its proof, and the three cumulative characteristics of trust-like entities are retained.
We file initial RCBE declarations, updates and annual confirmations for Portuguese companies with foreign owners, and map the ownership chain so the beneficial owner is identified correctly. Fixed fee, done in English.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.