1. The company may exclude a member in the cases provided for by law and in the articles of association and also:
1 - A sociedade pode excluir um sócio nos casos previstos na lei e no contrato e ainda:
a) Where a serious breach of the member’s obligations towards the company is attributable to the member, in particular a breach of the prohibition of competition laid down in Article 180, or where the member is removed from the management on the ground of just cause consisting of a culpable act liable to cause harm to the company;
a) Quando lhe seja imputável violação grave das suas obrigações para com a sociedade, designadamente da proibição de concorrência prescrita pelo artigo 180.º, ou quando for destituído da gerência com fundamento em justa causa que consista em facto culposo susceptível de causar prejuízo à sociedade;
b) In the case of accompaniment of an adult (acompanhamento de maior), where this results from the court decision ordering the accompaniment, or upon a declaration of insolvency;
b) Em caso de acompanhamento de maior, quando assim resulte da decisão judicial de acompanhamento, ou ocorrendo declaração de insolvência;
c) Where a member contributing services becomes unable to provide the company with the services that member undertook to provide.
c) Quando, sendo o sócio de indústria, se impossibilite de prestar à sociedade os serviços a que ficou obrigado.
2. Exclusion must be resolved by three quarters of the votes of the remaining members, unless the articles of association require a higher majority, within the 90 days following the day on which any of the managers became aware of the fact giving rise to exclusion.
2 - A exclusão deve ser deliberada por três quartos dos votos dos restantes sócios, se o contrato não exigir maioria mais elevada, nos 90 dias seguintes àquele em que algum dos gerentes tomou conhecimento do facto que permite a exclusão.
3. If the company has only two members, the exclusion of either of them on the basis of any of the facts set out in points (a) and (c) of paragraph 1 may be ordered only by the court.
3 - Se a sociedade tiver apenas dois sócios, a exclusão de qualquer deles, com fundamento nalgum dos factos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1, só pode ser decretada pelo tribunal.
4. An excluded member is entitled to the value of the member’s partnership interest, calculated in accordance with Article 105(2) by reference to the time of the exclusion resolution.
4 - O sócio excluído tem direito ao valor da sua parte social, calculado nos termos previstos no artigo 105.º, n.º 2, com referência ao momento da deliberação de exclusão.
5. If, by virtue of Article 188, the partnership interest cannot be liquidated, the member regains the right to profits and to the share in the liquidation proceeds until payment is made to the member.
5 - Se por força do disposto no artigo 188.º não puder a parte social ser liquidada, o sócio retoma o direito aos lucros e à quota de liquidação até lhe ser efetuado o pagamento.
The three statutory grounds for exclusion, the three-quarters majority of the remaining members' votes (or a higher majority required by the articles) within 90 days of a manager's knowledge, the court-only exclusion in a two-member company for the grounds in points (a) and (c) of paragraph 1, valuation under Article 105(2) at the date of the resolution, and the revived rights to profits and liquidation share where Article 188 bars liquidation are retained.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.