1. Where the law or the articles confer a right to withdraw on a member who voted against the draft terms of merger, that member may, within one month from the date of the resolution, require the company to acquire or arrange the acquisition of the member's interest.
1 - Se a lei ou o contrato de sociedade atribuir ao sócio que tenha votado contra o projecto de fusão o direito de se exonerar, pode o sócio exigir, no prazo de um mês a contar da data da deliberação, que a sociedade adquira ou faça adquirir a sua participação social.
2. Unless the articles provide otherwise or the parties agree otherwise, the acquisition consideration shall be calculated in accordance with Article 1021 of the Civil Code as at the date of the merger resolution, by a statutory auditor appointed by mutual agreement or, failing agreement, by an independent statutory auditor appointed by the Portuguese Institute of Statutory Auditors on the application of any interested party.
2 - Salvo estipulação diversa do contrato de sociedade ou acordo das partes, a contrapartida da aquisição deve ser calculada nos termos do artigo 1021.º do Código Civil, com referência ao momento da deliberação de fusão, por um revisor oficial de contas designado por mútuo acordo ou, na falta deste, por um revisor oficial de contas independente designado pela respectiva Ordem, a solicitação de qualquer dos interessados.
3. Either party may request a second valuation to calculate the acquisition consideration referred to in the preceding paragraph in accordance with the Code of Civil Procedure.
3 - É lícito a qualquer das partes requerer segunda avaliação para o cálculo da contrapartida da aquisição referida no número anterior, nos termos do Código de Processo Civil.
4. The final part of the preceding paragraph also applies where the company has not offered consideration or has not duly offered it; in those cases, the period begins to run once 20 days have elapsed from the date on which the member required the company to acquire the interest.
4 - O disposto na parte final do número anterior é também aplicável quando a sociedade não tiver oferecido uma contrapartida ou a não tiver oferecido regularmente; o prazo começará a contar-se, nestas hipóteses, depois de decorridos 20 dias sobre a data em que o sócio exigir à sociedade a aquisição da sua participação social.
5. The preceding paragraphs do not affect the member’s right to dispose of the interest by other means, and restrictions in the articles do not prevent such a disposal where carried out within the period laid down in those paragraphs.
5 - O direito de o sócio alienar por outro modo a sua participação social não é afectado pelo estatuído nos números anteriores nem a essa alienação, quando efectuada no prazo aí fixado, obstam as limitações prescritas pelo contrato de sociedade.
Withdrawal depends on law/articles; one-month exercise, valuation, second valuation, 20-day trigger and alternative sale rights remain.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.