1. This Section applies, subject to the exceptions in the following paragraphs, to the acquisition by merger by one company of one or more other companies whose quota interests or shares it wholly owns, directly or through persons who directly or indirectly hold those interests on its behalf but in their own names, provided that the acquiring company does not allot new company interests in the merger.
1 - O disposto na presente secção aplica-se, com as exceções estabelecidas nos números seguintes, à incorporação por uma sociedade de outra ou de outras de cujas quotas ou ações aquela seja a única titular, diretamente ou por pessoas que, direta ou indiretamente, detenham essas participações por conta dela mas em nome próprio, desde que a sociedade incorporante não atribua novas participações sociais no âmbito da fusão.
2. In this case, the provisions concerning exchange of and consideration for acquisition of company interests, management's report for members and employees of the company being acquired, and that company's expert reports do not apply, and its members do not become members of the acquiring company.
2 - Não são aplicáveis, neste caso, as disposições relativas à troca e à contrapartida da aquisição de participações sociais, ao relatório da administração destinado aos sócios e aos trabalhadores da sociedade incorporada, nem aos relatórios de peritos da sociedade incorporada, e os sócios da sociedade incorporada não se tornam sócios da sociedade incorporante.
3. In those cases, approval of the common draft terms by the general meetings of the companies being acquired is not required, and approval by the acquiring company's general meeting may also be dispensed with if all requirements of Article 116(3) are met.
3 - Não é obrigatória nestes casos a aprovação do projecto comum de fusão pelas assembleias gerais das sociedades incorporadas, podendo também ser dispensada essa aprovação pela assembleia geral da sociedade incorporante desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos estabelecidos no n.º 3 do artigo 116.º
4. Where approval of the common draft terms by the general meetings of all participating companies is dispensed with under the preceding paragraph, the following must be made available at least one month in advance, calculated by reference to the date on which the company takes its decision on the merger:
4 - No caso de ser dispensada a aprovação do projeto comum de fusão pelas assembleias gerais de todas as sociedades participantes na fusão, nos termos do número anterior, devem ser disponibilizados com a antecedência mínima de um mês a contar da data em que a sociedade tomar a decisão sobre a fusão:
b) A notice to members, creditors and employees' representatives of the merging company or, where there are no representatives, to the employees themselves that they may submit comments on the common draft terms to the relevant company up to five working days before the date on which it will decide on the merger;
b) Um aviso aos sócios, credores e representantes dos trabalhadores da sociedade objeto de fusão ou, quando estes não existam, aos próprios trabalhadores, de que podem apresentar à respetiva sociedade, até cinco dias úteis antes da data em que a sociedade tomará a decisão sobre a fusão, observações sobre o projeto comum de fusão transfronteiriça;
Wholly owned/no-new-interest conditions and exceptions remain; one-month advance disclosure and five working days for comments are retained with a source-wording note.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.