1. The following must be approved by resolution of the general meeting of each company participating in the cross-border merger:
1 - Devem ser aprovados pela assembleia geral de cada uma das sociedades participantes na fusão transfronteiriça, através de deliberação:
a) The common draft terms of the cross-border merger; and
a) O projeto comum de fusão transfronteiriça; e
b) The draft amendment to the acquiring company's instrument of constitution and, where applicable, its statutes, or the draft instrument of constitution and, where applicable, statutes of the new company.
b) O projeto de alteração a introduzir no contrato e, se for caso disso, nos estatutos da sociedade incorporante, ou o projeto de contrato e, se for caso disso, de estatutos da nova sociedade.
2. For the purposes of the preceding paragraph, the general meeting of each participating company may not adopt a resolution without having considered management’s report for members and employees provided for in Article 117-C(2), the statutory auditor’s or statutory audit firm’s report provided for in Article 117-D(2) and Article 99(4), and the comments referred to in Article 100(3)(b), in each case where they exist.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior, a assembleia geral de cada uma das sociedades participantes não pode deliberar sem que tenha tomado conhecimento do relatório da administração destinado aos sócios e aos trabalhadores, previsto no n.º 2 do artigo 117.º-C, do relatório do revisor ou das sociedades de revisores oficiais de contas, previsto no n.º 2 do artigo 117.º-D e no n.º 4 do artigo 99.º, e das observações a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 100.º, em qualquer dos casos se existirem.
3. Approval of the common draft terms by the general meetings of participating companies with their registered office in Portugal is subject to Articles 102 and 103.
3 - Aplicam-se à aprovação do projecto comum de fusão pelas assembleias gerais das sociedades participantes com sede em Portugal as disposições dos artigos 102.º e 103.º
4. The general meeting of any participating company may make completion of the cross-border merger conditional on that meeting approving the arrangements for employee participation in the company resulting from the cross-border merger.
4 - A assembleia geral de qualquer das sociedades participantes pode subordinar a realização da fusão transfronteiriça à condição de serem aprovadas nessa assembleia as disposições relativas à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão transfronteiriça.
5. Without prejudice to this Code's provisions on invalidity of the articles of association and members' resolutions, the following do not constitute independent grounds for challenging approval of the common draft terms:
5 - Sem prejuízo do disposto no presente Código em matéria de invalidade do contrato de sociedade e das deliberações dos sócios, não constituem fundamento autónomo de impugnação da aprovação do projeto comum de fusão transfronteiriça:
a) Inadequacy of the exchange ratio of company interests referred to in Article 98(1)(e);
a) A fixação inadequada da relação de troca das participações sociais a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 98.º;
b) Inadequacy of the consideration for acquisition of company interests referred to in Article 98(1)(j);
b) A fixação inadequada da contrapartida da aquisição das participações sociais a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 98.º;
c) Failure to comply with statutory requirements concerning information provided on the exchange ratio referred to in point (a) or on the acquisition consideration referred to in the preceding point.
c) O incumprimento dos requisitos legais nas informações prestadas relativamente à relação de troca das participações sociais, a que se refere a alínea a), ou à contrapartida da aquisição das participações sociais, a que se refere a alínea anterior.
6. Without prejudice to the following paragraphs, within two months from definitive registration of the merger under Article 117-H, the company resulting from the merger must pay all consideration for acquisition of company interests offered in the common draft terms to members of the participating companies.
6 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, no prazo de dois meses a contar da inscrição definitiva da fusão no registo comercial, nos termos do artigo 117.º-H, a sociedade resultante da fusão deve proceder ao pagamento de todas as contrapartidas da aquisição das participações sociais oferecidas no projeto comum de fusão aos sócios das sociedades participantes.
7. Any member of a participating company with its registered office in Portugal who considers that the consideration offered in the common draft terms for acquisition of that member's interests is inadequate has the right, within six months from the date of the merger resolution, to ask the court to determine adequate consideration, calculated in accordance with Article 105 as at the date of the resolution.
7 - Qualquer sócio de sociedade participante com sede em Portugal que considere que a contrapartida da aquisição das suas participações sociais, oferecida no projeto comum de fusão, é inadequada tem o direito de pedir ao tribunal, no prazo de seis meses a contar da data da deliberação de fusão, que seja fixada contrapartida adequada, a qual deve ser calculada nos termos previstos no artigo 105.º e com referência ao momento da deliberação.
8. Without prejudice to the preceding paragraph, in addition to cases in which the law and the articles confer a right to withdraw, a member of a participating company with its registered office in Portugal who voted against the common draft terms also has the right, within one month from the date of the merger resolution, to require the company to acquire or arrange the acquisition of that member's interest for adequate consideration, provided that the merger would allot to that member interests in the resulting company governed by the law of another European Union Member State.
8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, para além dos casos em que a lei e o contrato de sociedade atribuem ao sócio o direito de se exonerar da sociedade, o sócio de sociedade participante com sede em Portugal que tenha votado contra o projeto de fusão transfronteiriça tem, ainda, o direito de exigir, no prazo de um mês a contar da data da deliberação de fusão, que a sociedade adquira ou faça adquirir a sua participação social mediante contrapartida adequada, desde que, em virtude da fusão, lhe tenham sido atribuídas participações sociais na sociedade resultante da fusão regidas pela legislação de um outro Estado-Membro da União Europeia.
9. A member may notify the participating company of a withdrawal request under the preceding paragraph by email; the company must designate an address for receiving such requests.
9 - O pedido de exoneração previsto no número anterior pode ser comunicado pelo sócio à sociedade participante na fusão por correio eletrónico, devendo esta indicar um endereço para a respetiva receção.
10. Article 105 applies, with the necessary adaptations, to withdrawal requested under paragraph 8.
10 - À exoneração pedida nos termos do n.º 8 aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 105.º
11. A member who has requested withdrawal under the preceding paragraphs and considers that the consideration offered by the participating company for acquisition of that member's interests has not been adequately determined has the right to apply to the court for additional consideration within six months from the date of the resolution.
11 - O sócio que tenha pedido a sua exoneração nos termos dos números anteriores e que considere que a contrapartida da aquisição das suas participações sociais, oferecida pela sociedade participante na fusão, não foi adequadamente fixada tem o direito de pedir ao tribunal, no prazo de seis meses a contar da data da deliberação, uma contrapartida suplementar.
12. Exercise of the rights referred to in paragraphs 7 to 11 does not prevent definitive registration of the merger with the effects provided for in Article 117-H.
12 - O exercício dos direitos a que se referem os n.os 7 a 11 não impede a inscrição definitiva da fusão no registo comercial, com os efeitos previstos no artigo 117.º-H.
Approval of both instruments, separate adequacy remedies, two-month payment, one-month withdrawal and six-month court periods remain; claims do not block registration.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.