1. The preceding Articles apply, subject to the exceptions in the following paragraphs, to the acquisition by merger by one company of another in which the former holds at least 90% of the partnership interests, quota interests or shares, directly or through persons holding those interests on its behalf but in their own names.
1 - O disposto nos artigos anteriores aplica-se, com as excepções estabelecidas nos números seguintes, à incorporação por uma sociedade de outra de cujas partes, quotas ou acções aquela seja a titular de pelo menos 90 %, directamente ou por pessoas que detenham essas participações por conta dela mas em nome próprio.
2. In this case the provisions concerning exchange of company interests, reports by company bodies and experts, and the liability of those bodies and experts do not apply.
2 - Não são neste caso aplicáveis as disposições relativas à troca de participações sociais, aos relatórios dos órgãos sociais e de peritos e à responsabilidade desses órgãos e peritos.
3. The merger may be registered without a prior resolution of the general meetings if all the following requirements are met:
3 - A fusão pode ser registada sem prévia deliberação das assembleias gerais, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) The draft terms state that no prior resolution of general meetings will be taken unless a meeting is requested under point (d) of this paragraph;
a) No projecto de fusão seja indicado que não há prévia deliberação de assembleias gerais, caso a respectiva convocação não seja requerida nos termos previstos na alínea d) deste número;
b) (Repealed by Decree-Law No. 185/2009 of 12 August 2009);
b) (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/8);
c) Members have been able to inspect the documentation referred to in Article 101 at the registered office from at least the 8th day following publication of registration of the draft terms, and have been informed of this in the draft terms or simultaneously with their communication;
c) Os sócios tenham podido tomar conhecimento, na sede social, da documentação referida no artigo 101.º, a partir, pelo menos, do 8.º dia seguinte à publicação do registo do projecto de fusão e disso tenham sido avisados no mesmo projecto ou simultaneamente com a comunicação deste;
d) Within the 15 days following publication of registration of the draft terms, no request has been made by members holding 5% of the share capital to convene a general meeting to consider the merger.
d) Nos 15 dias seguintes à publicação do registo do projecto de fusão não tenha sido requerida, por sócios detentores de 5% do capital social, a convocação da assembleia geral para se pronunciar sobre a fusão.
4. Members holding 10% or less of the share capital of the company being acquired who voted against the draft terms at a meeting convened under point (d) of the preceding paragraph may withdraw from the company.
4 - Os sócios detentores de 10 % ou menos do capital social da sociedade incorporada, que tenham votado contra o projecto de fusão em assembleia convocada nos termos da alínea d) do número anterior, podem exonerar-se da sociedade.
The 90%, 5% and 10% thresholds are distinguished; cumulative fast-track conditions, the 8th-day/15-day periods and dissenting minority exit remain.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.