1. Where the rights provided for in the preceding Article relate to companies referred to in its paragraph 2, they shall be exercised by a special representative whose appointment may be requested from the court by any member or creditor of the company concerned.
1 - Os direitos previstos no artigo anterior, quando relativos às sociedades referidas no seu n.º 2, serão exercidos por um representante especial, cuja nomeação pode ser requerida judicialmente por qualquer sócio ou credor da sociedade em causa.
2. The special representative must invite the company's members and creditors, by publication of a notice, to submit their compensation claims within a period fixed by the representative which may not be shorter than 30 days.
2 - O representante especial deve convidar os sócios e credores da sociedade, mediante a publicação de aviso, a reclamar os seus direitos de indemnização, no prazo por ele fixado, que não pode ser inferior a 30 dias.
3. Compensation awarded to the company shall be used to satisfy its creditors insofar as they have not been paid or secured by the acquiring or new company; the surplus shall be distributed among the members in accordance with the rules governing distribution of the assets remaining on liquidation.
3 - A indemnização atribuída à sociedade será utilizada para satisfazer os respectivos credores, na medida em que não tenham sido pagos ou caucionados pela sociedade incorporante ou pela nova sociedade, repartindo-se o excedente entre os sócios, de acordo com as regras aplicáveis à partilha do activo de liquidação.
4. Members and creditors who have not submitted their claims in time do not participate in the distribution required by the preceding paragraph.
4 - Os sócios e os credores que não tenham reclamado tempestivamente os seus direitos não são abrangidos na repartição ordenada no número precedente.
5. The special representative is entitled to reimbursement of expenses reasonably incurred and remuneration for the work performed; the court, in the exercise of sound discretion, shall fix the amounts of expenses and remuneration and the extent to which the members and creditors concerned must bear them.
5 - O representante especial tem direito ao reembolso das despesas que razoavelmente tenha feito e a uma remuneração da sua actividade; o tribunal, em seu prudente arbítrio, fixará o montante das despesas e da remuneração, bem como a medida em que elas devem ser suportadas pelos sócios e credores interessados.
Special representative, published notice, minimum 30 days, creditor priority, exclusion of late claimants and expenses/remuneration remain.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.