1. The management of each company participating in the merger which has a supervisory body must communicate the draft terms of merger and their annexes to that body so that it may issue an opinion on them.
1 - A administração de cada sociedade participante na fusão que tenha um órgão de fiscalização deve comunicar-lhe o projecto de fusão e seus anexos, para que sobre eles seja emitido parecer.
2. In addition to the communication referred to in the preceding paragraph or, where the company has no supervisory body, instead of it, management of each company participating in the merger must arrange for the draft terms to be examined by a statutory auditor or statutory audit firm independent of all participating companies.
2 - Além da comunicação referida no número anterior, ou em substituição dela, se se tratar de sociedade que não tenha órgão de fiscalização, a administração de cada sociedade participante na fusão deve promover o exame do projecto de fusão por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores independente de todas as sociedades intervenientes.
3. If all or some participating companies so wish, the examinations referred to in the preceding paragraph may be carried out for all of them, or for those which have so agreed, by the same auditor or audit firm; in that case, the auditor or firm shall be appointed, on the joint request of the companies concerned, by the Portuguese Institute of Statutory Auditors.
3 - Se todas ou algumas das sociedades participantes na fusão assim o desejarem, os exames referidos no número anterior podem ser feitos, quanto a todas elas ou quanto às que nisso tiverem acordado, pelo mesmo revisor ou sociedade de revisores; neste caso, o revisor ou a sociedade deve ser designado, a solicitação conjunta das sociedades interessadas, pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
4. The auditor or auditors shall draw up a report containing their reasoned opinion on the appropriateness and reasonableness of the exchange ratio and the consideration for acquisition of the company interests; in assessing the latter, they must take account of any market price of the participating companies' interests before the announcement of the draft terms, or the value of the companies, excluding the effect of the proposed merger, determined by generally accepted valuation methods.
4 - O revisor ou os revisores elaboram relatório do qual consta o seu parecer fundamentado sobre a adequação e a razoabilidade da relação de troca e da contrapartida da aquisição das participações sociais, devendo ter em conta, ao avaliar esta última, o eventual preço de mercado das participações sociais das sociedades participantes na fusão antes do anúncio do projeto de fusão ou o valor das sociedades, excluindo o efeito da fusão projetada, determinado segundo métodos de avaliação comummente aceites.
5. The report referred to in the preceding paragraph shall state at least:
5 - O relatório previsto no número anterior indica, pelo menos:
a) The method or methods used to determine the proposed exchange ratio of company interests;
a) O método ou os métodos utilizados para a determinação da relação de troca das participações sociais proposta;
b) The method or methods used to determine the proposed consideration for acquisition of the company interests;
b) O método ou os métodos utilizados para a determinação da contrapartida da aquisição das participações sociais proposta;
c) The reasons why the methods used by the companies' management bodies or the auditor to determine the exchange ratio and acquisition consideration are appropriate to the particular case, also stating the values obtained using each method, the relative weight given to them in determining the proposed values and, where different methods are used for the participating companies, whether the use of different methods was justified;
c) A justificação da aplicação ao caso concreto dos métodos utilizados para a determinação da relação de troca e da contrapartida da aquisição das participações sociais, pelo órgão de administração das sociedades ou pelo próprio revisor, indicando, ainda, os valores obtidos através de cada um desses métodos, a importância relativa que lhes foi conferida na determinação dos valores propostos e, caso sejam utilizados métodos diferentes nas sociedades participantes na fusão, se se justificava a utilização de métodos diferentes;
d) A description of any particular valuation difficulties encountered.
d) A descrição das dificuldades especiais de avaliação eventualmente encontradas.
6. Each auditor may require from the participating companies the information and documents considered necessary and carry out the examinations indispensable to performing the auditor's functions.
6 - Cada um dos revisores pode exigir das sociedades participantes as informações e documentos que julgue necessários, bem como proceder aos exames indispensáveis ao cumprimento das suas funções.
7. The examination of the draft terms referred to in paragraph 2 and the reports provided for in paragraph 4 are not required if all members and holders of other securities carrying voting rights in all companies participating in the merger waive them.
7 - Não são exigidos o exame do projecto de fusão referido no n.º 2 e os relatórios previstos no n.º 4 se todos os sócios e portadores de outros títulos que confiram direito de voto de todas as sociedades que participam na fusão os dispensarem.
Corporate supervision and independent expert examination are separate; current valuation/consideration rules and unanimous waiver remain.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.