1. The management bodies of the companies intending to merge shall jointly draw up draft terms of merger setting out, in addition to any other particulars necessary or conducive to a full understanding of the proposed operation from both a legal and an economic perspective, the following:
1 - As administrações das sociedades que pretendam fundir-se elaboram, em conjunto, um projecto de fusão donde constem, além de outros elementos necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação visada, tanto no aspecto jurídico como no aspecto económico, os seguintes elementos:
a) The form, reasons, terms and objectives of the merger in relation to all participating companies;
a) A modalidade, os motivos, as condições e os objectivos da fusão, relativamente a todas as sociedades participantes;
b) The form, business name, registered office, amount of capital and commercial registration number of each company, and the form, business name and registered office of the company resulting from the merger;
b) O tipo, a firma, a sede, o montante do capital e o número de matrícula no registo comercial de cada uma das sociedades, bem como o tipo, a firma e a sede da sociedade resultante da fusão;
c) Any interest held by one company in the capital of another;
c) A participação que alguma das sociedades tenha no capital de outra;
d) The balance sheet of each participating company, showing in particular the value of the assets and liabilities to be transferred to the acquiring or new company;
d) O balanço de cada uma das sociedades intervenientes, donde conste designadamente o valor dos elementos do activo e do passivo a transferir para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade;
e) The partnership interests, shares or quota interests to be allotted to members of the company being acquired under point (a) of paragraph 4 of the preceding Article or of the companies merging under point (b) of that paragraph, and any cash amounts to be allotted to those members, specifying the exchange ratio of company interests;
e) As partes, acções ou quotas a atribuir aos sócios da sociedade a incorporar nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo anterior ou das sociedades a fundir nos termos da alínea b) desse número e, se as houver, as quantias em dinheiro a atribuir aos mesmos sócios, especificando-se a relação de troca das participações sociais;
f) The draft amendment to the articles of the acquiring company or the draft articles of the new company;
f) O projecto de alteração a introduzir no contrato da sociedade incorporante ou o projecto de contrato da nova sociedade;
g) Measures to protect the rights of non-member third parties to participate in the company's profits;
g) As medidas de protecção dos direitos de terceiros não sócios a participar nos lucros da sociedade;
h) Arrangements for protecting creditors’ rights, including any guarantees offered by the acquiring or new company;
h) As modalidades de proteção dos direitos dos credores, incluindo quaisquer garantias oferecidas pela sociedade incorporante ou pela nova sociedade;
i) The date from which the transactions of the company being acquired or of the merging companies are treated for accounting purposes as being carried out on behalf of the acquiring or new company;
i) A data a partir da qual as operações da sociedade incorporada ou das sociedades a fundir são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efectuadas por conta da sociedade incorporante ou da nova sociedade;
j) Information on the consideration offered by the acquiring or new company for the acquisition of company interests from members of the company being acquired or of the merging companies under this Chapter, and the rights to be secured by the acquiring or new company to members of the company being acquired or of the merging companies who hold special rights;
j) As informações sobre a contrapartida da aquisição das participações sociais oferecida pela sociedade incorporante ou pela nova sociedade aos sócios da sociedade incorporada ou das sociedades a fundir, nos termos do presente capítulo, bem como os direitos assegurados pela sociedade incorporante ou pela nova sociedade a sócios da sociedade incorporada ou das sociedades a fundir que possuem direitos especiais;
l) Any special benefits granted to experts involved in the merger and to members of the management or supervisory bodies of the companies participating in the merger;
l) Quaisquer vantagens especiais atribuídas aos peritos que intervenham na fusão e aos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização das sociedades participantes na fusão;
m) Where the acquiring or new company is a public limited company, the arrangements for delivery of its shares, the date from which those shares carry a right to profits and the arrangements governing that right.
m) Nas fusões em que seja anónima a sociedade incorporante ou a nova sociedade, as modalidades de entrega das acções dessas sociedades e a data a partir da qual estas acções dão direito a lucros, bem como as modalidades desse direito.
2. The balance sheet referred to in point (d) of the preceding paragraph may be:
2 - O balanço referido na alínea d) do número anterior pode ser:
a) The balance sheet of the latest financial year, provided that year closed within the six months preceding the date of the draft terms of merger;
a) O balanço do último exercício, desde que tenha sido encerrado nos seis meses anteriores à data do projecto de fusão;
b) A balance sheet drawn up as at a date not earlier than the three-month period preceding the date of the draft terms of merger; or
b) Um balanço reportado a uma data que não anteceda o trimestre anterior à data do projecto de fusão; ou
c) The balance sheet for the first half of the financial year current at the date of the draft terms of merger, where the company is required to disclose half-yearly accounts under Article 246(1) of the Securities Code.
c) O balanço do primeiro semestre do exercício em curso à data do projecto de fusão, caso a sociedade esteja obrigada a divulgar contas semestrais nos termos do n.º 1 do artigo 246.º do Código dos Valores Mobiliários.
3. The draft terms or an annex to them shall state the valuation criteria adopted and the basis of the exchange ratio referred to in paragraph 1(e).
3 - O projecto ou um anexo a este indicará os critérios de avaliação adoptados, bem como as bases de relação de troca referida na alínea e) do n.º 1.
4. The draft terms of merger may be prepared using an electronic template available on a website enabling all necessary documents to be submitted and registration of the draft terms to be initiated immediately, on terms to be laid down by an order of the member of the Government responsible for justice.
4 - O projecto de fusão pode ser elaborado através de modelo electrónico disponível em página na Internet que permita a entrega de todos os documentos necessários e a promoção imediata do registo do projecto, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
5. Where the allotment of securities on a merger is classified as a public offer, the contents of the draft terms must also comply with Commission Regulation (EC) No. 809/2004 of 29 April or, alternatively, contain information regarded by the CMVM as equivalent to a prospectus for the purposes of Article 134(2)(a) of the Securities Code.
5 - Quando a atribuição de valores mobiliários, por ocasião de uma fusão, seja qualificada como oferta pública, o conteúdo do projecto de fusão deve ainda obedecer ao disposto no Regulamento (CE) n.º 809/2004, da Comissão, de 29 de Abril, ou, em alternativa, conter informações consideradas pela CMVM equivalentes às de um prospecto, para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 134.º do Código dos Valores Mobiliários.
All points including source lettering (j),(l),(m), accounting dates, exchange-ratio basis, creditors and member consideration are retained; historical external references are flagged.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.