Source-text issue in paragraph 8. The published Portuguese sentence is incomplete. The English retains the fragment; see the open editorial note below.
1. The authorities competent to scrutinise the legality of cross-border mergers are the commercial registry services.
1 - As autoridades competentes para o controlo da legalidade das fusões transfronteiriças são os serviços do registo comercial.
2. The scrutiny of legality referred to in the preceding paragraph encompasses:
2 - O controlo da legalidade previsto no número anterior abrange a prática dos seguintes actos:
a) Issuing, for each participating company with its registered office in Portugal and at its request, a pre-merger certificate attesting compliance with the acts and formalities preceding the merger;
a) A emissão de um certificado prévio, em relação a cada uma das sociedades participantes que tenham sede em Portugal e a seu pedido, que comprove o cumprimento dos actos e formalidades anteriores à fusão;
b) Scrutiny of the legality of the cross-border merger as part of registration, where the resulting company has its registered office in Portugal.
b) A fiscalização da legalidade da fusão transfronteiriça no âmbito do seu registo, desde que a sociedade resultante da fusão tenha sede em Portugal.
3. Issuing the certificate referred to in point (a) of the preceding paragraph requires verification of compliance with the pre-merger acts and formalities in light of the applicable statutory provisions, the registered and published common draft terms, any required reports of company bodies and experts, and the other supporting documents provided for in Article 74-A(2) of the Commercial Registry Code.
3 - A emissão de certificado referido na alínea a) do número anterior pressupõe a verificação do cumprimento dos atos e das formalidades prévios à fusão, em face das disposições legais aplicáveis, do projeto comum registado e publicado, dos relatórios dos órgãos da sociedade e dos peritos que, no caso, devam existir, bem como dos demais documentos instrutórios previstos no n.º 2 do artigo 74.º-A do Código do Registo Comercial.
4. For the purposes of the preceding paragraph, the commercial registry services shall also examine the information in the supporting documentation for the application, communicated by each participating company with its registered office in Portugal, that the employee participation procedure has begun, where applicable.
4 - Para o efeito previsto no número anterior, os serviços do registo comercial examinam, ainda, a informação constante da documentação instrutória do pedido, comunicada por cada uma das sociedades participantes que tenham sede em Portugal, de que se iniciou o procedimento de participação dos trabalhadores, se aplicável
5. The scrutiny of legality referred to in paragraph 2(a) shall be carried out within a maximum of three months from receipt of the application accompanied by all documents provided for in paragraph 3; for that purpose the commercial registry services may consult other authorities competent in the various fields concerned by the cross-border merger, including those of the Member State of the company that will result from the merger, obtain necessary information and documents from those authorities and the participating companies, and engage an independent expert.
5 - O controlo da legalidade previsto na alínea a) do n.º 2 é realizado no prazo máximo de três meses, a contar da receção do respetivo pedido, acompanhado de todos os documentos previstos no n.º 3, podendo os serviços do registo comercial, para esse efeito, consultar outras autoridades competentes nos diferentes domínios abrangidos pela fusão transfronteiriça, incluindo as do Estado-Membro da sociedade que resultará da fusão, obter dessas autoridades e das sociedades participantes na fusão as informações e os documentos necessários, bem como recorrer a um perito independente.
6. The pre-merger certificate shall be issued if the commercial registry services establish that the pre-merger acts and formalities have been complied with.
6 - O certificado prévio é emitido se os serviços do registo comercial verificarem que foram cumpridos os atos e as formalidades prévios à fusão.
7. The pre-merger certificate shall not be issued where the commercial registry services establish:
7 - O certificado prévio não é emitido sempre que os serviços do registo comercial verifiquem:
a) That a pre-merger act or formality has not been complied with, in which case they shall inform the participating companies concerned of the grounds for the decision and may allow them a reasonable period to complete the necessary procedures and formalities; or
a) Que não foi cumprido qualquer ato ou formalidade prévio à fusão, caso em que os serviços do registo comercial informam as sociedades participantes em causa dos fundamentos da decisão e podem conceder-lhes um prazo razoável para cumprir os procedimentos e as formalidades necessários; ou
b) That, under national law and on a case-by-case assessment, the merger pursues abusive or fraudulent purposes leading or intended to lead to fraud or evasion of European Union or national law, or pursues criminal purposes.
b) Que, nos termos do direito nacional e numa avaliação caso a caso, a fusão prossegue fins abusivos ou fraudulentos, que conduzam ou visem conduzir à fraude ou à evasão ao direito da União Europeia ou ao direito nacional, ou prossegue fins criminosos.
8. For the purpose provided for in point (b) of the preceding paragraph, if, in the course of scrutiny of legality, the commercial registry services detect indications that the merger pursues abusive or fraudulent purposes or criminal purposes, taking into account the relevant facts and circumstances, including, where appropriate and without considering them in isolation, indicative factors which have come to their attention during that scrutiny or as a result of consultation with other competent authorities.
8 - Para o efeito previsto na alínea b) do número anterior, se, no decurso do controlo da legalidade, os serviços do registo comercial detetarem indícios de que a fusão prossegue fins abusivos ou fraudulentos, ou fins criminosos, considerando os factos e as circunstâncias pertinentes, nomeadamente, se for caso disso e sem os considerar isoladamente, fatores indicativos que tenham chegado ao seu conhecimento no âmbito desse controlo da legalidade ou em resultado da consulta a outras autoridades competentes.
9. If the scrutiny of legality referred to in the preceding paragraph requires additional information to be taken into account or further investigations to be carried out, the three-month period provided for in paragraph 5 may be extended by a maximum of three months.
9 - Se, para o efeito do controlo da legalidade a que se refere o número anterior, for necessário ter em conta informações suplementares ou realizar outras diligências de investigação, o prazo de três meses previsto no n.º 5 pode ser prorrogado por um período máximo de três meses.
10. If the complexity of the cross-border procedure makes it impossible to complete scrutiny of legality within the periods provided for in paragraphs 5 and 9, the commercial registry services shall, before those periods expire, inform the participating companies concerned of the reasons for that impossibility.
10 - Se, devido à complexidade do procedimento transfronteiriço, não for possível efetuar o controlo da legalidade dentro dos prazos previstos nos n.os 5 e 9, os serviços de registo comercial, antes do termo desses prazos, informam as sociedades participantes em causa dos fundamentos dessa impossibilidade.
11. The commercial registry services must accept the pre-merger certificate as proof of proper completion of the pre-merger procedures and formalities applicable to the participating company in the relevant European Union Member State, without which the cross-border merger cannot be approved.
11 - Os serviços de registo comercial devem aceitar o certificado prévio à fusão como comprovativo da boa execução dos procedimentos e das formalidades prévios à fusão aplicáveis à sociedade participante no respetivo Estado-Membro da União Europeia, sem os quais a fusão transfronteiriça não pode ser aprovada.
12. The scrutiny referred to in paragraph 2(b) is carried out in particular by verifying:
12 - O controlo referido na alínea b) do n.º 2 é feito, em especial, mediante a verificação dos seguintes elementos:
a) Approval of the common draft terms in the same terms by the participating companies;
a) Aprovação do projecto comum de fusão transfronteiriça, nos mesmos termos, pelas sociedades nela participantes;
b) Establishment of employee participation arrangements in accordance with the applicable statutory rules where such arrangements are necessary.
b) Fixação das disposições relativas à participação dos trabalhadores, em conformidade com as regras legais aplicáveis, nos casos em que a mesma seja necessária.
13. For the scrutiny referred to in paragraph 2(b), the participating companies must submit the application to register the cross-border merger to the commercial registry service within six months after issue of the certificate, accompanied by the certificate referred to in point (a) of that paragraph and the common draft terms approved by the general meeting.
13 - Para efeitos do controlo referido na alínea b) do n.º 2, o pedido de registo da fusão transfronteiriça deve ser apresentado ao serviço do registo comercial pelas sociedades participantes, acompanhado do certificado referido na alínea a) do mesmo número e do projecto comum de fusão transfronteiriça aprovado pela assembleia geral, no prazo de seis meses após a emissão do certificado.
Competent registry, complete-application three-month period, possible three-month extension, certificate and six-month filing rules remain; paragraph 8's incomplete source sentence is explicitly flagged.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.