1. Examination of the common draft terms in companies with their registered office in Portugal participating in a cross-border merger is subject to Article 99(1), (4), (5) and (6), with the special rules in the following paragraphs.
1 - À fiscalização do projeto comum nas sociedades com sede em Portugal participantes numa fusão transfronteiriça aplica-se o disposto nos n.os 1, 4, 5 e 6 do artigo 99.º, com as especialidades previstas nos números seguintes.
2. Even where a company participating in the cross-border merger has a supervisory body, in which case Article 99(1) also applies, management of each participating company must arrange for the common draft terms to be examined by a statutory auditor or statutory audit firm independent of all participating companies for the purpose of preparing the report provided for in Article 99(4).
2 - Mesmo que a sociedade participante na fusão transfronteiriça tenha um órgão de fiscalização, caso em que é aplicável também o disposto no n.º 1 do artigo 99.º, a administração de cada sociedade participante na fusão deve promover o exame do projeto comum de fusão por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores independente de todas as sociedades intervenientes, para o efeito da elaboração do relatório previsto no n.º 4 do artigo 99.º
3. If all participating companies so wish, the expert examination of the common draft terms may be carried out for all of them by the same auditor or audit firm, which shall prepare a single report for all members of the participating companies.
3 - Se todas as sociedades participantes na fusão o desejarem, o exame pericial do projecto comum de fusão poderá ser feito quanto a todas elas pelo mesmo revisor ou sociedade de revisores, que elabora um relatório único destinado a todos os sócios das sociedades participantes.
4. In the cases provided for in the preceding paragraph, where the participating companies select a Portuguese auditor or audit firm, appointment is made by the Portuguese Institute of Statutory Auditors on the joint request of the companies concerned.
4 - Nos casos previstos no número anterior, recaindo a escolha das sociedades participantes num revisor português ou numa sociedade de revisores portuguesa, a sua designação fica a cargo da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, que procede à nomeação a solicitação conjunta das sociedades interessadas.
5. The examination of the common draft terms by a statutory auditor or audit firm referred to in paragraph 2 is not required if all members and holders of other securities carrying voting rights in all companies participating in the merger waive it.
5 - Não é exigido o exame do projeto comum de fusão por revisor oficial de contas ou por sociedade de revisores, a que se refere o n.º 2, se todos os sócios e portadores de outros títulos que confiram direito de voto de todas as sociedades que participam na fusão o dispensarem.
Independent expert scrutiny applies even with a supervisory body; all specified Article 99 cross-references and unanimous waiver remain.
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Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.