1. A judicial objection lodged by any creditor prevents definitive registration of the merger in the commercial register until one of the following occurs:
1 - A oposição judicial deduzida por qualquer credor impede a inscrição definitiva da fusão no registo comercial até que se verifique algum dos seguintes factos:
a) The objection is held unfounded by a final judgment or, if the proceedings are dismissed without a decision on the merits, the objector has not brought new proceedings within 30 days;
a) Haver sido julgada improcedente, por decisão com trânsito em julgado, ou, no caso de absolvição da instância, não ter o oponente intentado nova acção no prazo de 30 dias;
c) The company satisfies the objector or provides security fixed by agreement or by a court decision;
c) Ter a sociedade satisfeito o oponente ou prestado a caução fixada por acordo ou por decisão judicial;
e) The amount due to the objector is paid into a consignment deposit.
e) Ter sido consignada em depósito a importância devida ao oponente.
2. If the court upholds the objection, it shall order repayment of the objector's claim or, where the objector cannot demand repayment, the provision of security.
2 - Se julgar procedente a oposição, o tribunal determina o reembolso do crédito do oponente ou, não podendo este exigi-lo, a prestação de caução.
3. The preceding Article and paragraphs 1 and 2 of this Article do not prevent the application of contractual provisions entitling a creditor to immediate satisfaction of its claim if the debtor company merges.
3 - O disposto no artigo anterior e nos n.os 1 e 2 do presente artigo não obsta à aplicação das cláusulas contratuais que atribuam ao credor o direito à imediata satisfação do seu crédito, se a sociedade devedora se fundir.
Registration is blocked until a listed event; dismissal on the merits differs from procedural dismissal, and the 30-day refiling condition remains.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.