1. When the meeting has assembled, management shall begin by expressly declaring whether there has been any material change since preparation of the draft terms in the facts on which they were based and, if so, which amendments to the draft terms are necessary.
1 - Reunida a assembleia, a administração começará por declarar expressamente se desde a elaboração do projecto de fusão houve mudança relevante nos elementos de facto em que ele se baseou e, no caso afirmativo, quais as modificações do projecto que se tornam necessárias.
2. Where there has been a material change under the preceding paragraph, the meeting shall resolve whether the merger process is to be restarted or consideration of the proposal is to continue.
2 - Tendo havido mudança relevante, nos termos do número anterior, a assembleia delibera se o processo de fusão deve ser renovado ou se prossegue na apreciação da proposta.
3. The proposal submitted to the respective meetings must be strictly identical; any amendment introduced by a meeting constitutes rejection of the proposal, without prejudice to its renewal.
3 - A proposta apresentada às várias assembleias deve ser rigorosamente idêntica; qualquer modificação introduzida pela assembleia considera-se rejeição da proposta, sem prejuízo da renovação desta.
4. At the meeting, any member may require information about the participating companies indispensable to an understanding of the merger proposal.
4 - Qualquer sócio pode, na assembleia, exigir as informações sobre as sociedades participantes que forem indispensáveis para se esclarecer acerca da proposta de fusão.
5. Before the date of the respective general meeting, the management bodies of the participating companies shall inform one another of any material change in the facts on which the draft terms were based.
5 - Os órgãos de administração das sociedades participantes prestam informações, reciprocamente, antes da data da respectiva assembleia geral, acerca de qualquer mudança relevante nos elementos de facto em que se baseou o projecto de fusão.
Material-change reporting, identical proposals, rejection by amendment and mutual management updates remain.
We advise on Portuguese company law in English every day: formation, capital, members’ resolutions, managers’ liability and restructuring. A written answer and a fixed quote within one working day.
Unofficial English translation prepared by BCA Portugal for reference. Only the Portuguese text published in the Diário da República has legal force. Editorial notes are ours and are not part of the statute.